Ementa
EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: RADIO CIDADE DE CUIABA LTDA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS – DIREITOS AUTORAIS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART 1022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas antes de 27/03/2021 e determinando a apuração do valor devido mediante simples cálculos aritméticos, com aplicação de INPC e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, seguidos de IPCA e taxa Selic. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição interna no julgado quanto à atribuição de culpa exclusiva ao embargante pela demora na citação da parte requerida; (ii) analisar a ocorrência de erro de premissa fática relacionado à data de indicação do endereço da Igreja Universal do Reino de Deus para fins de citação. III. Razões de decidir 3. A discordância quanto à valoração da cronologia processual e dos documentos relativos à tentativa de citação não caracteriza contradição lógica interna apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração, cuja finalidade não compreende o rejulgamento da causa. 4. A ausência de discriminação pormenorizada de cada intervalo temporal apontado pela parte embargante não configura omissão, na medida em que a fundamentação adotada aborda de forma suficiente as razões pelas quais se reconheceu a culpa do autor quanto à demora na citação. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura contradição ou omissão passível de sanação por embargos de declaração a mera discordância da parte quanto à valoração de fatos e documentos já apreciados no julgado, cuja pretensão revele, em essência, propósito de rediscussão da matéria decidida. 2. A demonstração de eventual imprecisão pontual na cronologia processual não afasta a conclusão sobre a responsabilidade pela demora na citação quando amparada em outros fundamentos autônomos e suficientes."- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD opõe recurso de embargos de declaração (ID 374979863), objetivando sanar supostas omissões e contradições que estariam maculando o v. acórdão constante no ID 335855376, proferido nos Recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes que, à unanimidade, “deu parcial provimento ao recurso da RÁDIO CIDADE DE CUIABÁ LTDA. apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 27/03/2021, bem como deu parcial provimento ao recurso do ECAD para determinar que a apuração do valor devido seja feita mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC; e estabelecer que o valor das perdas e danos seja corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso até 29 de agosto de 2024, e após essa data, seja aplicado o IPCA para correção e taxa Selic para juros, deduzida desta o valor do IPCA”. Em síntese, sustenta o embargante a existência de contradição interna no julgado, argumentando que a conclusão de culpa exclusiva do ECAD parte de premissa fática equivocada. Alega que o endereço da Igreja Universal do Reino de Deus já havia sido indicado em 29/01/2021, por meio da petição de ID 325068373, e não em 25/02/2022 como constou do voto condutor, sendo esta última manifestação apenas pedido de renovação da diligência citatória por mandado, após frustrada tentativa postal anterior. Sustenta que o endereço inicialmente indicado na petição inicial correspondia ao cadastro oficial da requerida perante o CNPJ, o mesmo endereço reiterado pela própria ré em procuração de abril de 2024, razão pela qual não há desídia do autor em tê-lo indicado. Aponta que o feito permaneceu paralisado por aproximadamente 1.194 dias corridos aguardando providências do Judiciário e da serventia, sem qualquer ato pendente de responsabilidade do ECAD, invocando a aplicação do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, e da Súmula 106 do STJ. Ao final, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para restabelecer o marco prescricional fixado na sentença de primeiro grau, que reconheceu prescritas apenas as parcelas vencidas em julho e agosto/2017.Subsidiariamente, pede a integração do julgado para explicitação da conduta atribuída ao ECAD. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 381963896).