Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.178/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.178 (REsp n.º 1.988.687/RJ), o qual disciplina os requisitos procedimentais para o indeferimento da gratuidade da justiça requerida por pessoa natural. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante impugnou especificamente o fundamento nuclear da decisão agravada; e (ii) saber se o acórdão recorrido observou o procedimento bifásico estabelecido pelo Tema 1.178/STJ. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica não merece acolhimento, pois a agravante atacou diretamente o fundamento determinante da decisão agravada consistente na alegada aderência do acórdão recorrido ao Tema 1.178/STJ. 4. Conforme documentado nos autos, o Tribunal de origem intimou a agravante para comprovar sua hipossuficiência antes de indeferir o benefício, oportunidade em que ela apresentou extratos bancários e demais documentos; a decisão de indeferimento foi proferida após a análise fundamentada do material probatório apresentado, não se caracterizando, portanto, como indeferimento imediato baseado exclusivamente em critérios objetivos. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Satisfaz o requisito de dialeticidade do art. 1.021, § 1.º, do CPC o agravo interno que impugna diretamente a premissa nuclear da decisão monocrática, ainda que a argumentação desenvolvida se sobreponha, em parte, às razões do recurso especial subjacente. 2. O acórdão que indefere a gratuidade da justiça após intimar o requerente para comprovar sua hipossuficiência e analisar fundamentadamente os documentos apresentados observa o procedimento bifásico estabelecido pelo Tema 1.178/STJ, não se configurando indeferimento imediato por critérios objetivos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98; 99, §§ 2.º e 3.º; 927, III; 1.021, § 1.º; 1.030, I, "b"; CF/1988, art. 5.º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.178, REsp n.º 1.988.687/RJ, Corte Especial. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1012929-65.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: LAURYVANIA DE SOUZA PINTO AGRAVADO: VALTER JOAQUIM DOS SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: