Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica suspensa a cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025956-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILDETE FATIMA MILHOMEM REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, PRIMME TEC EIRELI - ME, EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ILDETE FATIMA MILHOMEM em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e Outros, todos qualificados nos autos. O advogado da autora informou o falecimento da parte e pediu prazo para a substituição processual (Id. 215646566). Intimado o patrono para a regularização da substituição processual, sob pena de extinção do feito, o prazo transcorreu in albis, sem manifestação (Id. 244616332). O processo veio concluso. É breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que, até o presente momento, a parte interessada não promoveu a regularização da substituição processual. A presente demanda esbarra, assim, em óbice insuperável, consistente na ausência de pressuposto de validade do processo, uma vez que não houve a regularização determinada. Destarte, ante a ausência de regularização da substituição processual da parte autora falecida, fica inviabilizada a continuidade do feito, por faltar pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por entender conveniente, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO. DESÍDIA DO AUTOR. EXTINÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso e Wanderson Nunes de Siqueira contra sentença que extinguiu a ação de usucapião devido à inércia do autor em regularizar o polo passivo da ação conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve desídia do autor em regularizar o polo passivo da ação de usucapião, justificando a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor foi intimado a juntar a certidão de óbito do requerido Joaquim Raimundo de Araújo Goulart e a habilitar o inventariante e/ou herdeiros, sob pena de extinção do processo. O autor apresentou a certidão de óbito, mas não procedeu à habilitação do inventariante e/ou herdeiros, ou mesmo os indicou, mantendo-se inerte quanto à regularização do polo passivo. A jurisprudência deste e de outros tribunais pátrios confirma que a regularização do polo passivo é incumbência da parte autora e sua ausência leva à extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo foi fundamentada no artigo 485, IV, do CPC, devido à desídia do autor em regularizar o polo passivo, mesmo após reiteradas intimações. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A regularização do polo passivo da ação é de incumbência da parte autora e a sua ausência leva à extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 485, IV. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00162830720148110041, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024). - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica suspensa a cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com todas as baixas e anotações pertinentes. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
