Ementa
Processo 0008049-19.2026.8.26.0002 - Adoção pelo Cadastro - Adoção Nacional - M.A.N.R. - - F.C.G.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deferir a adoção de M. P. aos requerentes. Nome que a criança passará a adotar indicado à fl. 48. Proceda-se à lavratura de novo assento de nascimento. Comunique-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais via CRC-JUD, para que se procedam às anotações necessárias, cancelamentos, arquivamentos e expedição de certidão atualizada, considerando o deferimento da adoção, conforme dados acima, observadas as disposições constantes das Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais, Tomo II, em especial os itens 122, 122.1, 122.2 e 122.3 (Provimento nº 58/1989 Corregedoria Geral de Justiça, São Paulo). Anoto que nenhuma observação deverá constar nas certidões de registro sobre a origem do ato, salvo expressa autorização da Vara da Infância e Juventude, consoante artigo 47, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, o procedimento afeto à Infância e Juventude é isento de custas, nos termos do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O(s) interessado(s) deverá(ão) instruir o pedido em referência com cópia do registro de nascimento a ser atualizado, da presente sentença e de cópia da certidão de trânsito em julgado, que oportunamente será disponibilizada neste feito. Providencie a z. serventia a anotação da conclusão da adoção no cadastro do/a adotando/a perante o Sistema Nacional de Adoção. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, para anotações relativamente ao/à adotando/a em bancos de dados internos, bem como para anotações e atualizações no Sistema Nacional de Adoção. Traslade-se cópia da presente decisão ao Processo de Habilitação nº 0023470-93.2019.8.26.0002, da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II Santo Amaro. Oportunamente, arquivem-se os autos.