Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. TEMA 1124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação em ação previdenciária destinada à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial mediante reconhecimento de períodos de atividade exposta a agentes biológicos. A agravante requer a fixação dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento de concessão, em 17/10/2019, sob o fundamento de que apresentou perfil profissiográfico previdenciário no procedimento administrativo. Petição intercorrente da parte autora requereu a antecipação da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício quando a documentação técnica abrangente dos períodos de atividade especial foi apresentada no requerimento administrativo de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível quando observa a jurisprudência dominante, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que assegura o controle da decisão pelo agravo interno. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, estabeleceu que, quando o segurado apresenta em juízo prova não submetida ao Instituto Nacional do Seguro Social por circunstância surgida após o ajuizamento ou por impossibilidade material comprovada, o julgador deve fixar a data de início do benefício na citação válida ou na data posterior de preenchimento dos requisitos. A parte autora apresentou documentos técnicos referentes à exposição a agentes biológicos no requerimento administrativo de concessão e no requerimento de revisão, mas apenas o documento apresentado neste último procedimento abrange a totalidade dos períodos cujo reconhecimento pretende. O perfil profissiográfico previdenciário necessário ao reconhecimento da especialidade foi apresentado no requerimento administrativo de revisão e é datado de 2023. A hipótese se enquadra, por analogia, no item 2.3 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a fixação dos efeitos financeiros na data da citação. Considerando a razoável certeza jurídica advinda da sentença devidamente fundamentada e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, a concessão da antecipação da tutela mostra-se em conformidade com o ordenamento jurídico. A fundamentação suficiente da decisão dispensa a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tutela antecipada concedida. Tese de julgamento: O julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante é compatível com o princípio da colegialidade, pois o art. 1.021 do Código de Processo Civil admite a sua revisão mediante agravo interno. A apresentação de documento técnico abrangente dos períodos de atividade especial somente no requerimento administrativo de revisão autoriza a fixação dos efeitos financeiros da revisão na data da citação, mediante aplicação analógica do item 2.3 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. A fundamentação que enfrenta as questões relevantes ao julgamento é suficiente para o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 1º a 12, 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 568; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1124; Superior Tribunal de Justiça, Tema 995; Supremo Tribunal Federal, Tema 350.