Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, forte no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o reconhecimento, pelo requerido, da procedência do pedido formulado na inicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Com o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE. Sem prejuízo do cumprimento dos atos supra, PROCEDA-SE a expedição de alvará eletrônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado em ID 244105054 e que se encontra na conta do juízo à outra conta indicada pelo autor. Via de consequência, em razão do pagamento da integralidade da dívida pendente, EXPEÇA-SE mandado de restituição do veículo apreendido, livre de ônus, em favor do devedor fiduciante, COM URGÊNCIA. Considerando a purgação da mora e a restituição do bem apreendido, REVOGO a liminar de ID 234753932. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus patronos, via DJEN. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 15 de setembro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013775-68.2026.8.11.0003 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: FERNANDO DE CASTRO EINLOFT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra FERNANDO DE CASTRO EINLOFT, alegando, em síntese, que a parte requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, o que deu ensejo ao vencimento antecipado das demais prestações do contrato, totalizando o valor equivalente a R$ 18.663,18 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). Desta forma, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da liminar pleiteada. Na decisão de ID 234753932 foi deferida a liminar, sendo cumprida conforme ID 242568135. A parte ré, por intermédio de advogado constituído, depositou judicialmente o valor supra mencionado (ID 244105051). A parte autora foi intimada para se manifestar, contudo, manteve-se inerte (Id. 246124938). É a suma do necessário. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que a purgação da mora pela parte ré ocorreu através do depósito judicial do valor integral correspondente ao cálculo apresentado pelo banco autor na inicial referente às parcelas em atraso e a vencer (ID 244183472). Os §§1° e 2° do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3 (...). § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Pois bem, a parte ré, tempestivamente, efetuou a purgação de sua mora, depositando nestes autos a integralidade da dívida pendente antes de que consolidasse a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme determina a norma supracitada e à vista do demonstrativo de débito apresentado pelo autor na inicial, devidamente atualizado. Nesse sentido é a jurisprudência: “ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA Automóvel Ação de busca e apreensão Decisão de primeiro grau que considera purgada a mora e determina a restituição do veículo à demandada. Agravo interposto pelo autor. Depósito judicial efetuado nos exatos termos do cálculo apresentado pelo autor na petição inicial, que incluiu os débitos vencidos e vincendos - Pagamento da integralidade da dívida remanescente - Recurso manifestamente improcedente. Litigância de má-fé do agravante. Aplicação de sanção pecuniária. Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2182658-70.2014.8.26.0000, TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 12.11.2014). Purgada a mora pela ré, imperioso admitir que a ré, de fato, encontrava-se inadimplente, tendo reconhecido juridicamente tal inadimplência, com o depósito do valor devido e apontado pelo banco-autor na inicial. Se a ré reconheceu sua inadimplência, depositando nos autos o valor devido, é caso de extinção do processo com resolução de mérito, visto que a ré reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo banco autor, ao purgar a mora. Nesse sentido: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Apelação Cível nº 0431007-0 (7346), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 03.10.2007, unânime). Por outro lado, o STJ já decidiu acerca dos valores necessários à caracterização da purgação da mora nas ações de busca e apreensão dessa natureza, in verbis: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) - destaquei” Com efeito, entendo que o depósito realizado pelo requerido na integralidade e de acordo com os valores indicados pelo credor fiduciário na inicial é o suficiente para se caracterizar a purgação da mora (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69), devendo-se, por consequência, o veículo ser restituído ao requerido livre de ônus. Por fim, devem os valores depositados judicialmente ser levantados pelo autor. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, forte no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o reconhecimento, pelo requerido, da procedência do pedido formulado na inicial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Com o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE. Sem prejuízo do cumprimento dos atos supra, PROCEDA-SE a expedição de alvará eletrônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica do valor depositado em ID 244105054 e que se encontra na conta do juízo à outra conta indicada pelo autor. Via de consequência, em razão do pagamento da integralidade da dívida pendente, EXPEÇA-SE mandado de restituição do veículo apreendido, livre de ônus, em favor do devedor fiduciante, COM URGÊNCIA. Considerando a purgação da mora e a restituição do bem apreendido, REVOGO a liminar de ID 234753932. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus patronos, via DJEN. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 15 de setembro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
