Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE MÉRITO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em cumprimento de sentença no qual foram homologados cálculos da Contadoria Judicial para apuração da renda mensal inicial de benefício previdenciário. O agravante sustenta incorreções nos salários considerados nas competências de 10/1996 a 09/1997, 11/1997 e 03/2000 a 10/2000, defende a utilização de valores constantes da CTPS e de outros documentos comprobatórios, a observância dos tetos previdenciários e a adoção da renda mensal inicial mais vantajosa, e requer a reforma da decisão monocrática para apreciação do mérito do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno observa o ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, mediante efetivo enfrentamento do fundamento determinante da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dialeticidade recursal exige correlação entre as razões do recurso e os fundamentos concretamente adotados na decisão impugnada, de modo que a mera reprodução ou reiteração de argumentos dirigidos ao mérito da controvérsia originária não satisfaz o ônus de impugnação quando a decisão recorrida se funda em questão processual autônoma de admissibilidade. A decisão monocrática não conhece do agravo de instrumento porque suas razões deixam de enfrentar dois fundamentos autônomos adotados pelo Juízo de origem: a utilização, durante o período de auxílio-doença, do salário-de-benefício devidamente reajustado, conforme esclarecimento da Contadoria Judicial, e a não integração das competências de 03/2000 a 10/2000 ao título executivo. O agravante deveria demonstrar, no agravo interno, em quais passagens das razões do agravo de instrumento havia efetivamente impugnado os fundamentos considerados não enfrentados pela decisão monocrática. As razões do agravo interno reiteram alegações relativas à apuração da renda mensal inicial, à utilização da CTPS e de documentos diversos do CNIS, à responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, aos tetos previdenciários e à prevalência da renda mensal inicial mais vantajosa, sem infirmar o fundamento processual determinante da decisão monocrática. O agravante não demonstra ter enfrentado, no agravo de instrumento, a circunstância de que as competências de 03/2000 a 10/2000 não integraram o título executivo nem os esclarecimentos técnicos da Contadoria Judicial relativos ao salário-de-benefício reajustado durante o período de percepção de auxílio-doença. A ausência de impugnação específica faz com que o agravo interno incorra no mesmo vício processual que determinou o não conhecimento do agravo de instrumento e impede o exame das questões de mérito relativas à apuração da renda mensal inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia originária não satisfaz o princípio da dialeticidade quando a decisão agravada se funda em questão processual autônoma de admissibilidade. 3. A ausência de demonstração de que o recurso anterior impugnou os fundamentos reputados não enfrentados pela decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III, e 1.021, § 1º; CPC/1973, art. 514; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, I, e 30, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, § 2º, e 34, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 490; STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.09.2015; STJ, EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.09.2015; STJ, AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.10.2016; STJ, AREsp 1.159.336/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.089.936/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.10.2017; TRF 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível nº 0040527-33.2009.4.03.9999, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, j. 23.04.2018, e-DJF3 27.04.2018; STJ, Enunciado Administrativo 7.