Ementa
Processo 1004917-49.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S.B.A. - - C.V.V.A. - Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o)(s) requerentes. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 01/08 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, para o fim de EXONERAR imediatamente G. S. B. DE A. da obrigação alimentar até então devida a(o)(s) alimentando(a)(s) acima qualificado(a)(s). Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Servirá a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao órgão empregador, para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento, estando eventual descumprimento sujeito ao crime de desobediência. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.