Inteiro teor
PJe: 1041592-18.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de ação de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISÃO DE FATURAS cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, proposta por LILIANE ALVES DA COSTA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face de ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relativamente à Unidade Consumidora nº 6/2611182-3. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária da tarifa social de baixa renda e que, a partir de setembro de 2023, o faturamento de sua unidade consumidora passou a superar significativamente a média histórica de consumo apurada entre agosto de 2022 e julho de 2023 (254,58 kWh/mês), sem que tivesse adquirido novos equipamentos que justificassem o incremento. Questiona especificamente as faturas de setembro (349 kWh, R$ 329,59), outubro (359 kWh, R$ 343,29) e novembro de 2023 (446 kWh, R$ 436,29), além das faturas supervenientes. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a retificação das faturas para a média de consumo anterior, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a correção da leitura e do medidor, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a pericial. Por decisão de 15/01/2024 (Id. 138321495), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e deferida parcialmente a tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança das faturas questionadas e vedar a suspensão do fornecimento de energia, sob pena de multa diária, indeferida a extensão do pedido às faturas supervenientes. Regularmente citada (Id. 138795351), a requerida apresentou contestação (Id. 152377980/152382645), sustentando que o faturamento decorreu de leitura regular do medidor, que sua responsabilidade se limita ao ponto de entrega da energia, que a variação de consumo é fenômeno usual associado a fatores climáticos e de uso doméstico, e que inexiste prova de irregularidade no sistema de medição capaz de ensejar a revisão pretendida. Impugnou o pedido de dano moral por ausência de ato ilícito, e a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança. Não arguiu preliminares. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 155033491), reiterando os termos da inicial. Especificadas as provas, a autora requereu prova documental, oitiva própria, oitiva de testemunhas e perícia no medidor da unidade consumidora (Id. 156529738); a requerida informou não ter outras provas a produzir (Id. 155040399). Por decisão de saneamento de 03/04/2025 (Id. 189439134), o feito foi declarado saneado, sem preliminares, fixados os pontos controvertidos relativos a eventual erro do medidor, à média real de consumo, à legalidade dos débitos cobrados e ao dever de indenizar, e determinada a produção de prova pericial, com nomeação de perito. O laudo pericial foi apresentado em 12/12/2025 (Id. 218093873), concluindo que (i) as instalações elétricas internas do imóvel estão em conformidade com a NBR 5410, sem fuga de energia ou irregularidade capaz de justificar o aumento do consumo; (ii) o medidor inteligente instalado encontra-se em funcionamento regular, sem indício de defeito ou adulteração; (iii) o consumo médio real da unidade consumidora, de 251,25 kWh/mês em 2022 e 298,42 kWh/mês em 2023, já superava o teto de 220 kWh/mês da tarifa social; e (iv) a estimativa técnica de consumo a partir do levantamento dos equipamentos existentes no imóvel resultou em 412,20 kWh/mês, valor compatível com o efetivamente faturado nas competências impugnadas. Intimadas sobre o laudo, a autora manifestou ciência, sem impugnação técnica, e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id. 218244251); a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ORAL A parte autora especificou, entre as provas a produzir, a sua oitiva pessoal e a oitiva de testemunhas (Id. 156529738), pedido que não foi expressamente apreciado na decisão de saneamento, a qual limitou a instrução à prova pericial, tida por suficiente e adequada aos pontos controvertidos fixados (erro do medidor, média de consumo e legalidade dos débitos), todos de natureza eminentemente técnica. Produzida a prova pericial, intimadas as partes, a própria autora, por intermédio da Defensoria Pública, não renovou o requerimento de prova oral nem a ela fez qualquer referência, limitando-se a requerer o julgamento da lide no estado em que se encontra (Id. 218244251), o que caracteriza preclusão lógica quanto ao ponto. De todo modo, tratando-se a controvérsia de questão eminentemente técnica (regularidade do medidor e compatibilidade do consumo faturado com a carga instalada), a prova pericial produzida por perito de confiança do Juízo, com vistoria no local, mostra-se suficiente à formação do convencimento, sendo prescindível e desnecessária a produção de prova oral sobre os mesmos fatos, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 443, II, ambos do CPC. Indefiro, pois, por desnecessidade e por preclusão lógica, a produção de prova oral, e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), o que legitima, em tese, a aplicação do microssistema protetivo do consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, corretamente deferida na decisão de Id. 138321495 diante da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora frente ao sistema de medição da concessionária. A inversão do ônus da prova, todavia, é regra de instrução e de julgamento que não dispensa a formação do convencimento judicial a partir da prova efetivamente produzida; ela apenas distribui o risco da dúvida quando esta persiste ao final da instrução. No caso concreto, a dúvida foi dirimida por prova técnica concreta e não impugnada. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do Juízo, após vistoria no imóvel, concluiu de forma fundamentada pela regularidade do medidor, pela ausência de irregularidade nas instalações internas e pela compatibilidade entre o consumo faturado nas competências de setembro, outubro e novembro de 2023 (349, 359 e 446 kWh) e a estimativa técnica de consumo do imóvel, apurada em 412,20 kWh/mês a partir do levantamento dos equipamentos efetivamente instalados. Ainda, nenhuma das partes impugnou tecnicamente as conclusões periciais. A própria Defensoria Pública, ciente do laudo, não o contestou e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra, o que reforça a idoneidade e a suficiência da prova técnica produzida para a formação segura do convencimento (arts. 371 e 373, §1º, CPC). Assim, superada pela prova técnica a presunção decorrente da inversão do ônus da prova, não se sustenta a tese autoral de cobrança abusiva por erro de aferição ou de leitura. O laudo pericial demonstra que o próprio perfil de consumo do imóvel, com os equipamentos elétricos nele instalados (inclusive aparelho de ar-condicionado), é compatível com os valores faturados, e que o consumo médio real da unidade já superava, mesmo antes do período impugnado, o teto de enquadramento da tarifa social (220 kWh/mês). Não há, portanto, erro de medição, tampouco cobrança acima do efetivamente consumido, faltando a base fática de que dependeriam os pedidos de declaração de inexistência de débito, retificação das faturas, restituição em dobro e correção da leitura/medidor. Por consequência, também não há falar em dano moral. Ausente a ilicitude da cobrança, falta o elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, subjetiva ou objetiva, seja à luz do art. 14 do CDC, seja dos arts. 186 e 927 do Código Civil, invocados na inicial. A mera cobrança de fatura correspondente ao consumo efetivamente medido e tecnicamente compatível com a carga instalada, ainda que gere inconformismo à parte consumidora, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação. Dito isto, a tutela de urgência concedida em caráter provisório (Id. 138321495) não comporta confirmação, uma vez que a instrução técnica, agora concluída, afasta a probabilidade do direito então reconhecida em cognição sumária. Revogo, pois, a tutela de urgência anteriormente deferida, ficando a requerida autorizada a retomar a cobrança regular das faturas objeto da lide e das que porventura tenham vencido no curso do processo, observados os meios legais e regulatórios de cobrança, vedada nova suspensão do fornecimento sem prévia e regular notificação administrativa, nos termos da regulamentação setorial. Quanto ao requerimento de aplicação da multa do art. 334, §8º, do CPC, formulado pela requerida na audiência de conciliação do CEJUSC de 29/05/2025 (Id. 195712296), em razão da ausência da autora, deixo de aplicá-la. A autora é pessoa de baixa renda, assistida pela Defensoria Pública, sem endereço eletrônico próprio, circunstância que, somada à ausência de qualquer elemento nos autos indicativo de desídia ou má-fé processual, recomenda cautela na imposição da penalidade. A ausência não pode ser presumida como voluntária ou atentatória à dignidade da justiça, sobretudo em se tratando de parte hipossuficiente e de audiência realizada por videoconferência, modalidade cuja frustração, em casos como o presente, é recorrentemente associada a dificuldades de acesso a recursos tecnológicos próprios de situação de vulnerabilidade social, e não a deliberado desinteresse na composição. Por fim, quanto ao requerimento do perito judicial de pagamento dos honorários periciais pela via simplificada do Termo de Cooperação Técnica nº 5/2025 — TJMT/PGE-MT (Id. 236567172), com dispensa de prévia intimação da Procuradoria-Geral do Estado, verifico que, nos termos da cláusula 2.1, alínea "b", do próprio instrumento invocado, tal procedimento simplificado pressupõe que o pagamento seja realizado após o trânsito em julgado da decisão que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, requisito que somente se implementa com o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro, pois, por ora, a expedição do RPV pela via simplificada, sem prejuízo do crédito pericial já certificado (Id. 226103245), determinando que, uma vez transitada em julgado esta decisão, seja expedido o Requisitório de Pequeno Valor em favor do perito, nos termos requeridos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE ALVES DA COSTA em face de ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 138321495, autorizando a requerida a proceder à cobrança regular das faturas questionadas e das supervenientes, observados os meios legais e regulatórios de cobrança. Quanto ao crédito pericial já certificado (Id. 226103245) em favor de Libardi & Associados, no valor de R$ 2.500,00, determinando que a expedição do Requisitório de Pequeno Valor pela via simplificada do Termo de Cooperação Técnica nº 5/2025 aguarde o trânsito em julgado desta sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observado que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa pelo prazo do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
