Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por João Marciano Gonçalves em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e de Banco Bradesco S.A. para: a) determinar o cancelamento definitivo da averbação da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato número 20229000131000094 perante o Instituto Nacional do Seguro Social; b) condenar os réus, solidariamente, à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor a partir de 10/12/2024, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.