TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0004774-71.2013.8.11.0055

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004774-71.2013.8.11.0055. ESPÓLIO: RUNEI SALES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública. Entre um ato e outro, sobreveio informação de pagamento da requisição. Alvará expedido em favor da parte exequente. Instada, requereu a extinção do feito se constatada a inexistência de saldo em conta judicial referente às primeiras RPV’s. Demonstrada a ausência de saldo no Id. 247878878. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, as verbas devidas foram quitadas pelo executado, razão pela qual expediu-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, não restando outra providência, senão a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito