Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO OU IMINENTE. VEDAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela agravante em face do ex-companheiro, fundada em alegada violência psicológica consubstanciada no ajuizamento de ações judiciais de família, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 13 da Lei nº 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: 1) saber se a concessão de medidas protetivas prescinde de suporte fático mínimo quanto à prática de violência psicológica; 2) analisar se o ajuizamento de ações de direito de família configura violência psicológica ou perseguição processual; 3) examinar a viabilidade de impor vedação preventiva ao direito de ação do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conquanto a concessão de medidas protetivas de urgência prescinda de prova documental exauriente ou prévio inquérito policial (art. 19, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.340/2006), é indispensável a apresentação de relato fático minimamente individualizado e circunstanciado para aferição da verossimilhança e do risco concreto. 2. Alegações genéricas e abstratas de "ameaças constantes" e "intimidações", desprovidas de descrição de episódios determinados, datas e conteúdos, inviabilizam a concessão da tutela cautelar de urgência. 3. O trâmite de ações correlatas à guarda, convivência familiar – objeto de transação judicial homologada – e prestação de contas dos filhos comuns traduz exercício regular do direito de ação, não evidenciando, por si só, violência doméstica, abuso de direito ou revitimização processual. 4. A garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) obsta a imposição de proibição prévia e abstrata de ajuizamento de demandas judiciais, incumbindo ao juízo de cada causa coibir eventuais abusos processuais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha, embora prescinda de prova exauriente, reclama suporte fático mínimo e individualizado indicativo de situação de risco contemporâneo ou iminente, sendo inviável a restrição genérica ao direito constitucional de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV e XXXV; CPC, arts. 80, 81, 300, 487, I, e 1.015, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 13, 18, 19, §§ 4º e 5º, e 22; Lei nº 12.318/2010, art. 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1004411-09.2025.8.11.0003, Rel. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, j. 10.03.2026. R E L A T Ó R I O