Ementa
Do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino o CANCELAMENTO da distribuição. Despesas pelo cancelamento pelo autor, no valor de 5 UFESPs, recolhida via guia DARE-SP, código 224-0. No âmbito do Estado de São Paulo, sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/23, que alterou a Lei nº 11.608/03 para incluir, no art. 2º, parágrafo único, o inciso XIV, prevendo, como nova despesa processual, ?as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura?. O Conselho Superior da Magistratura, ao regulamentar a matéria por meio dos Provimentos CSM nºs 2.684/23 e 2.739/24, fixou o valor das chamadas ?custas de cancelamento do processo? em 5 (cinco) UFESPs, devidas sempre que houver o cancelamento da distribuição, ainda que não se tenha formado a relação processual. Oportunamente, cancele-se e arquive-se.