Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ESPECÍFICA SOBRE A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA. MERO RECEBIMENTO INICIAL DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIFERIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM RAZÃO DO PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESULTADO GLOBAL DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, manteve a impossibilidade de cobrança autônoma de obrigação abrangida por transação homologada judicialmente, determinou o prosseguimento da execução quanto a outra operação após regularização do demonstrativo do débito e diferiu a definição dos ônus sucumbenciais para o resultado final da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Discute-se se o acórdão contém omissão quanto à alegação de preclusão pro judicato, contradição ou obscuridade decorrente da utilização de fundamento jurídico diverso daquele adotado na sentença e vício relacionado ao diferimento da definição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A preclusão pro judicato pressupõe pronunciamento jurisdicional anterior e específico sobre a questão posteriormente reapreciada. O recebimento inicial da execução e a determinação de citação não equivalem à decisão acerca da possibilidade de cobrança autônoma de obrigação abrangida por transação homologada judicialmente. 4.Não há omissão quando o acórdão enfrenta a consequência jurídica extraída pela parte do processamento inicial da execução, ainda que não utilize expressamente a denominação “preclusão pro judicato”. 5.O efeito devolutivo da apelação permite ao Tribunal atribuir enquadramento jurídico diverso aos fatos e às questões devolvidas, sem vinculação aos fundamentos adotados na sentença. A manutenção da conclusão do julgamento por fundamento jurídico distinto não caracteriza contradição quando fundamentação e dispositivo conduzem à mesma consequência. 6.A determinação de que os ônus sucumbenciais sejam redefinidos ao final da demanda não contradiz a solução já conferida a uma das operações executadas, pois o processo prossegue quanto à outra e a distribuição da sucumbência deverá considerar o resultado global da causa. 7.Não há omissão quanto aos honorários advocatícios quando o acórdão apreciou expressamente a matéria e deliberou por seu diferimento. A pretensão de substituição dessa solução por arbitramento imediato traduz inconformismo com o resultado do julgamento. 8.A expressão “resultado final da demanda” compreende todos os tópicos do processo, inclusive aqueles já solucionados pelo Tribunal, não se restringindo às questões remanescentes submetidas ao juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 9.Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A preclusão pro judicato exige anterior decisão específica sobre a questão, não decorrendo do mero processamento inicial da demanda. 2. A manutenção da conclusão da sentença por fundamento jurídico diverso, dentro dos limites da matéria devolvida, não configura contradição do acórdão. 3. Não há omissão quanto à sucumbência quando o acórdão determina expressamente sua redefinição conforme o resultado global da demanda ainda parcialmente em curso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, 489, § 1º, IV, 515, II. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: