Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000265-21.2026.4.03.6131 AUTOR: DEFACILE DECORACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 REU: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por DEFACILE DECORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado qualificada à inicial, em face de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE/SP, também qualificado, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança de anuidades pelo Conselho demandado. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a anulação do débito e a baixa retroativa do registro perante o Conselho réu. Alega a autora, em suma, que: a) que a empresa foi constituída em 2004, realizando, dentre outras, a atividade de representação comercial, o que ensejou sua inscrição junto ao Conselho réu; b) a partir de 2009, com a mudança do contrato social, deixou de exercer, definitivamente, a atividade de representação comercial; c) ainda assim, foi surpreendida com a Notificação de Cobrança nº 354890071120251, cujo objeto é o pagamento das anuidades no valor total de R$ 5.124,54 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); d) inexiste fato gerador apto a justificar a cobrança das anuidades. Juntou documentos. Em decisão de id. 578889721 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se, ainda, que a parte autora recolhesse as custas iniciais e informasse acerca do eventual ajuizamento de Execução Fiscal para cobrança do débito discutido nos autos. Em petição sob id. 584013083, a parte autora informou o recolhimento das custas iniciais, bem como a inexistência de ajuizamento de Execução Fiscal pelo réu, requerendo o regular prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação (id. 587227126) suscitando a preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que: a) a empresa permanece ativa perante o Conselho, sem pedido de cancelamento do registro; b) o registro voluntário é elemento que incide no fato gerador das anuidades, cessando apenas com o comprovado e efetivo pedido de cancelamento do registro; c) a alteração do objeto social não afasta a obrigação de pagar anuidades. Pugnou, ao fim, pela improcedência do pedido. Houve réplica e requerimento de julgamento antecipado do mérito (id. 587227126). Em manifestação de id. 597514202, a ré informou a desnecessidade de produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte demandante a anulação da cobrança efetuada pelo CORE/SP referente à Notificação de Cobrança Nº 354890071120251 (Processo Administrativo de Cobrança (PAC) nº 204868), pela qual lhe são cobradas anuidades, bem como a baixa retroativa do seu registro perante o Conselho demandado. II.1 – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, considerando que a ré se insurgiu expressamente contra a pretensão da parte autora, o que configura o referido interesse. Passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO: Inicialmente, consigno que é correta a argumentação defensiva do réu no sentido de que a mera inscrição da autora perante ao Conselho é fato gerador apto a ensejar a cobrança de anuidades, não sendo necessário o efetivo exercício da atividade de representação comercial. Logo, somente o pedido de baixa ou cancelamento do registro, ação de incumbência da demandante, seria capaz de exonerá-la da cobrança da anuidade. Sendo assim, caberia à autora comunicar ao réu a mudança em seu contrato social em 2009, momento em que deixou de exercer a atividade de representação comercial, requerendo, portanto, o cancelamento de seu registro perante o órgão. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça determina que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. - Em que pese a dificuldade financeira alegada, não há prova da incapacidade total de arcar com as custas processuais. Assim, não se identifica a plausibilidade jurídica para a concessão da gratuidade. - A inscrição no conselho profissional pode ocorrer de forma voluntária ou compulsória, em cumprimento à determinação legal de fiscalização da atividade por certo Conselho. - Com a inscrição voluntária, a atuação fiscalizatória é provocada, sendo que o administrador atua por força de dever legal e constitucional. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - Assim, a obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - A inscrição se deu por ato voluntário da parte autora em 23/01/2007, conforme se observa no documento de ID 285669439, sendo que não consta dos autos pedido de cancelamento. Nesse quadro, remanescem devidas as anuidades. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001457-57.2019.4.03.6123, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/05/2026, DJEN DATA: 19/05/2026) De fato, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, preconiza que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” (art. 1.º). Assim, a partir da inscrição no Conselho nasce para o profissional a obrigação de pagar anuidades. E, no caso concreto, a autora não comprovou que requereu o cancelamento da inscrição perante o demandado, tampouco que o informou sobre a mudança do objeto social da empresa, o que, em tese, poderia atrair a responsabilidade pelo pagamento das anuidades. Ocorre que o caso concreto detém uma particularidade: trata-se de cobrança referente à atividade de representação comercial. Quanto à matéria, a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, assim estabeleceu: “Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.” (grifos acrescidos) Ocorre que a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido que o art. 2º da Lei nº 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica e não implica ameaça à coletividade. Nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece em seus artigos 2º e 5º que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei” e que “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado”. 2. Contudo, considerando o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica e não implica em ameaça à coletividade. Precedentes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678551 2016.00.82898-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2018). 3. Assim, por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem em seus quadros, ante a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, não há como impor a obrigação de registro. 4. Apelação não provida.” (TRF-3 - ApCiv: 50088908420194036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/03/2023) “TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO E COBRANÇA DE ANUIDADES. LIBERDADE DE PROFISSÃO. AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao interesse processual em ação proposta pelo CORE-SP para obrigar a empresa ora apelada a se registrar em seus quadros, sob pena de multa diária, bem como obrigá-la ao pagamento das anuidades. 2. A Lei nº 4.886/65 estabelece que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei” (art. 2º) e que “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado” (art. 5º). 3. Em face do que garante o art. 5º, XIII, da Constituição Federal — “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” — entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Carta Magna, uma vez que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica. 4. Citam-se precedentes (STJ, REsp 1.678.551/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJE 27/11/2018; REsp 58631 1995.00.00315-5, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 11/12/1995; REsp 26388 1992.00.20888-6, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 06/09/1993). 5. É exatamente por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem em seus quadros que o CORE-SP alega não possuir meios próprios para impor a suposta obrigação. 6. Como bem detalhado pela jurisprudência supracitada, ante a não recepção dos arts. 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, os representantes comerciais podem se submeter a dois regimes jurídicos diversos, quais sejam, o da Lei nº 4.886/65 e o do Código Civil, a depender da inscrição voluntária no CORE ou não. Adotando-se essa premissa, no mérito, a ação seria julgada improcedente. 7. Por outro lado, se o CORE-SP defende que todos os representantes comerciais estão sujeitos à sua fiscalização, enquanto autarquia federal, o conselho então possui autonomia para inscrever seus créditos em dívida ativa e cobrá-los por meio de execução fiscal. Nesse caso, como bem asseverado pela Magistrada a quo, é ausente o interesse processual, pois não haveria utilidade no provimento judicial. 8. Negado provimento à apelação.” (TRF-3 - ApCiv: 50089470520194036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/06/2021) “TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece em seus artigos 2º e 5º que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei” e que “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado”. 2. Contudo, considerando o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica e não implica em ameaça à coletividade. Precedentes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678551 2016.00.82898-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 58631 1995.00.00315-5, EDUARDO RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:11/12/1995 PG:43216 LEXSTJ VOL.:00081 PG:00225 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 26388 1992.00.20888-6, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:06/09/1993 PG:18035). 3. Assim, por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem em seus quadros, ante a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, não há como impor a obrigação de registro e de pagamento de anuidade. 4.Quanto à falta de interesse processual, consignado a sentença, caso houvesse o direito subjetivo do CORE-SP de exigir a inscrição dos representantes comerciais, este possuiria autonomia para inscrever seus créditos em dívida ativa e cobrá-los por meio de execução fiscal, não havendo utilidade no provimento judicial, conforme assinalado pelo juízo de origem. 5. Apelação não provida.” (TRF-3 - ApCiv: 50089583420194036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020) Logo, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, não há necessidade de inscrição e submissão da autora perante o CORE/SP, o que acarreta o acolhimento da pretensão inserta na exordial. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de fato gerador apto a gerar a cobrança das anuidades pelo Conselho réu e a inexigibilidade dos débitos referentes à Notificação de Cobrança nº 354890071120251 (Processo Administrativo de Cobrança (PAC) nº 204868); b) CONDENAR o réu a promover a baixa retroativa do registro da autora a partir de abril de 2009. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta
