Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Kauan Mendes de Souza em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado.Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 1001912-02.2026.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kauan Mendes de Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Kauan Mendes de Souza em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado.Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
