Inteiro teor
Processo 1020010-32.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Rogerio Moura Santos - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Carmem de Souza Silva Vistos. ANNA MOURA SANTOS ajuizou esta demanda com pedido de tutela antecipada em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E ROGERIO MOURA DE SANTOS, objetivando a internação compulsória de Rogerio em Unidade Psiquiátrica. Alegou que Rogerio foi diagnosticado com o CID F29 (Psicose sem outra especificação), CID F19.5 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplasdrogas e ao uso de outras substâncias psicoativas) e CID F20 (esquizofrenia paranoide). Em virtude destes graves transtornos, o demandado coloca em risco sua própria integridade física, a de seus familiares, foi submetido a duas internações anteriores em Clínica Psiquiátrica e para tratamento de uso de entorpecentes. Depois destas internações, descontinuou o uso de drogas, estando em estado abstinente há aproximadamente 4 (quatro) anos. Ocorre que o requerido desenvolveu patologias severas em razão do período prolongado de uso de drogas, não se submete a tratamento e no momento se encontra em estado de extrema agressividade, rejeitando tratamento. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, a fim de ser concedida a sua internação compulsória em Hospital Psiquiátrico. A inicial (fls. 01/11), veio acompanhada de documentos (fls. 12/19). O Ministério Público opinou pelo deferimento da antecipação da tutela pleiteada (fl. 27/28). A tutela antecipada foi deferida (fl. 29/30). O Município ofertou contestação (fl. 55/64), informando o cumprimento da liminar a arguindo preliminar. No mérito sustentou que a procedência de ações judiciais em casos análogos vem implicando no uso da verba e dotação orçamentária que era prevista para atender toda a coletividade no atendimento de um número reduzido de pessoas, implicando vantagem a uma pequena minoria em detrimento da maioria, em clara afronta ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA, consagrado no art. 5°, caput, da CF. Ademais há violação das normas orçamentárias e independência entre os poderes. Aduziu que ao caso, aplica-se a teoria da reserva do possível, ou seja, embora existam direitos sociais exigíveis imediatamente, deve-se respeitar sempre o limite da reserva do possível, sendo que o Estado deve agir de forma razoável para preservar a sua própria existência e cumprir o seu papel, sob pena da instituição do caos e da desordem. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fl. 94/108). A FESP não apresentou contestação (fl. 109). Instadas a especificarem provas (f. 110), a parte autora postulou pela produção da prova pericial (fl. 117/118), o Município postulou pela produção da prova pericial (fl. 124). Nomeado Curador Especial para Rogerio (fl. 135/136). A FESP requereu a produção da prova pericial e oral (fl. 141/145). A Curadora apresentou contestação por negativa geral (f. 177). Réplica (fl. 191/192). Petição do Município informando o envio de Relatório da Clinica Casa Dis de Cosmópolis, indicando Alta (209) e documentos (fl. 210/214). Deferida a desinternação (f. 215) e deferida a perícia médica (f. 243). Laudo Pericial do IMESC (fl. 327/344). Houve manifestação das partes. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos (fls. 355/362). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Realizada perícia médica junto ao IMESC (427/344), chegou-se a conclusão (fl. 334/335): O periciando é portador de transtorno psiquiátrico grave e crônico, com diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20), psicose sem outra especificação (CID-10 F29) e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID-10 F19.5), este último em remissão quanto ao uso ativo. Apresenta histórico de uso pregresso de drogas ilícitas, internações psiquiátricas anteriores, acompanhamento ambulatorial prolongado no CAPS e baixa adesão ao tratamento, com resposta apenas parcial aos psicofármacos utilizados. Apesar da abstinência, mantém sintomas psicóticos ativos, incluindo delírios persecutórios e alucinações auditivas, com prejuízo do juízo crítico. Os meios extra-hospitalares foram utilizados e se mostraram insuficientes, conforme documentação médica, persistindo instabilidade clínica, conflitos familiares e risco potencial para si e para terceiros. Do ponto de vista médico-legal, há nexo causal direto entre o transtorno psiquiátrico apresentado e a situação de risco atual, sendo a internação psiquiátrica compulsória medida terapêutica excepcional, necessária e proporcional, indicada para estabilização clínica, ajuste medicamentoso e redução de riscos. A internação deve ter caráter temporário, com posterior reinserção em tratamento ambulatorial estruturado, mediante Projeto Terapêutico Singular (PTS), acompanhamento psiquiátrico contínuo e suporte psicossocial. Assim é que nada há nos autos que infirme a conclusão pericial, a qual se apresenta bem fundamentada e está baseada em elementos seguros de análise, orientando- se por critérios idôneos ao dimensionamento da justa reparação buscada. Aqui, válida e irretorquível a lição do Ministro OROZIMBO NONATO, verbis: A rejeição do laudo há de ter por fundamento outra prova, no caso, de mais prestígio e credibilidade. É o juiz livre para extrair deduções independentes das conclusões do laudo (BALDI, em JORGE AMERICANO), mas seu trabalho deve repousar como sempre na consideração do apurado nos autos, de outras provas que prevaleçam ao arbitramento. A ordem do juiz, a sentença, é filha de sua razão e não de seu arbítrio" (Ac. do Supremo Tribunal Federal, em Jurisprudência do STF, 26/120) Ainda, ensina o Desembargador EDGARD DE MOURA BITTENCOURT: Só com elementos seguros e convincentes podem ser repelidas as considerações e conclusões do perito judicial" (Ac do TJ-SP, em RT 196/150) E não há qualquer elemento nos autos a infirmar o trabalho do expert. Assim, a fim de evitar celeumas e gravames à segurança jurídica, este Juízo aquiesce às teses consolidadas no âmbito do E. TJ/SP. Preceitua a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, GARANTIDO mediante o acesso universal e igualitário ÀS AÇÕES E SERVIÇOS para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a extensão desse direito, ensina José Afonso da Silva, verbis: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...) A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicitamente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula 'a saúde é direito de todos' (...) e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula 'a saúde é dever do Estado', compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. ('Comentário contextual à Constituição', 2ª ed., SP: Malheiros Editores, p. 767/768) Dessa forma, resulta inconteste que o autor, como cidadão brasileiro, é detentor de um direito garantido pela Lei Maior, e que deve ser implementado pelo Estado, em quaisquer de suas esferas, seja qual for o nível. Dito isso, resta consignar que o Estado (União, Estados, DF e Municípios) detém responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos. É o que ensina, também, a jurisprudência de nossa Corte Paulista, a saber: A pretensão ao fornecimento de remédio, insumos ou aparelhos necessários ao tratamento médico, pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde foi proclamada pelo STJ como consequência indissociável do direito à vida." (Des. Amorim Cantuária, 3ª Câm. Dir. Público, Apelação 0002029-58.2011.8.26.0383) Por sua vez, a Lei Federal 8.080/90 - que regulamenta a estrutura do Sistema Único de Saúde - estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o exercício de atribuições administrativas (artigo 15). Não é lei transitiva nacional, mas sim transitiva federativa, razão pela qual seus comandos destinam-se apenas à organização administrativa, isto é, à forma e ao modo como os medicamentos devem ser dispensados pelas instâncias da Federação. É lei interna corporis da Federação. Não pode, por isso mesmo, ser oposta ao cidadão, pois é uma lei que visa apenas à regulamentação das relações jurídicas entre os entes federados. Não se opõe, pois, ao comando do art. 196 da CF esse sim, de caráter nacional, eficácia imediata e aplicabilidade incondicionada. Sobre o assunto, colaciono a seguinte lição: (...) No mais, a Lei 8.080, de 1990, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), não o fez para impor rigidez às atribuições de cada Ente incumbido de promover e recuperar a saúde, mas sim para determinar a coparticipação e atuação articulada destes órgãos públicos, no intuito de ampliar e melhorar o atendimento à saúde pública em todo o território nacional." (Des. Régis de Castilho Barbosa, 1ª Câm. Dir. Público, Agravo de Instrumento 0117418-42.2012.8.26.0000). Portanto, resta inconcusso que os entes políticos respondem solidariamente por essa obrigação, sendo incabível o expediente de tentar repassar ao outro o dever de garantir o acesso universal ao direito à saúde. Por fim, não há que se falar em mácula à isonomia ou a tripartição de funções. Primeiro, porque as políticas públicas de saúde visam ao atendimento de toda a população; mas quando algum cidadão necessita de uma atenção e cuidado especiais, deve recebê-lo. Isso não é criar distinção; ao revés, é tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, a fim de igualá-los com todos os demais. E não há interferência do Judiciário no Executivo. O Judiciário não está formulando políticas públicas, tampouco alterando a peça orçamentária. Está, apenas, resolvendo uma lide surgida entre a parte autora e os Executivos Municipal e Estadual. Também não procedem as alegações de violação aos constitucionais princípios republicano e da separação dos Poderes, porque estaria o Judiciário invadindo seara do Executivo ao determinar a entrega de tal e qual medicamento, sem previsão orçamentária e fora das prioridades e dos planos estabelecidos por quem de Direito. Ledo engano. Ao Executivo, obviamente, cabe implementar políticas públicas de saúde, visando ao acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO de todos os brasileiros. Para atingir tais objetivos, não pode privilegiar ninguém. Deve agir pautado na legalidade, na IMPESSOALIDADE, na moralidade, na eficiência e na publicidade. Assim, sua política de distribuição de medicamentos não atinge situações concretas, assaz específicas, que ficariam à margem da proteção outorgada e garantida pelo constituinte originário, se não pudesse o cidadão se socorrer do Judiciário, trazendo seu caso concreto. Ora, e o Poder Judiciário serve, justamente, para o atendimento de casos concretos. A ele incumbe concretizar o espírito da lei, dar máxima eficácia ao ordenamento jurídico e garantir, exponencialmente, os direitos fundamentais de toda pessoa. Aferindo a situação concreta, o litígio exposto e a situação de cada Pessoa, pode o Judiciário, então, dizer o Direito. De outro modo, seria inútil, pois já haveria a Lei e os Atos Administrativos. Por isso já advertia o célebre advogado SOBRAL PINTO, in verbis: Urge, porém, não nos esquecermos que o homem abstrato não existe, que a humanidade duas vezes repetida é uma quimera, que não existem homens senão no estado completo, associados a outros homens, indivíduos dotados de forças reais, de propriedades determinadas, que, entre estes homens concretos, vemos tudo muito diferente da igualdade. A idade, o gênio, a força, a agilidade etc., tudo é desigual entre eles, tudo é desigualdade e esta desigualdade resulta da natureza que produz os indivíduos tanto quanto a espécie. Estaríamos, então, no direito de concluir que os homens, por sua própria natureza, são individualmente desiguais e especificamente iguais, e que se procederá de acordo com a Justiça desde que se respeitem os direitos individuais daqueles com os quais se entra em relação. A Justiça, portanto, para permanecer fiel à sua missão tem de seguir, nos julgamento que profere, o critério da igualdade dos homens, considerados debaixo do ponto de vista específico, e o da sua desigualdade, quando encarado sob o aspecto das suas respectivas individualidades. Só à luz desta orientação é que a Justiça poderá realizar e preencher a sua nobre função, pois é indispensável considerar que esta desigualdade individual e esta igualdade específica não são contraditórias: que são, com efeito, as propriedades individuais relativamente às propriedades específicas. Elas constituem um conjunto de diversidades individuais pelo qual atuamos e desenvolvemos as forças da natureza. ('A missão da Justiça', Archivo Judiciário, v. LVII, RJ, 1941, p. 3, destaquei.) Dessa forma, o Judiciário não invade seara alheia ao analisar o pedido de determinada pessoa. Analisa caso a caso. Examina o Direito. Realiza a Justiça ao caso concreto. Isso se chama EQUIDADE. Furtar-se a isso seria subverter postulados básicos do Estado Democrático de Direito, deixando totalmente desamparado o cidadão. Demais disso, deve o Estado-Executivo, ao programar suas despesas, saber que, além daquelas gerais e abstratas, decorrentes de gastos universais e igualitários, surgirão, por óbvio, casos específicos, a reclamar soluções urgentes e verbas prementes. Assim, tendo em vista os graves problemas de dependência enfrentados por Rogério, outra solução não há, senão a internação em Hospital Psiquiátrico para tratamento de sua doença. Fundamentada a decisão, dispõe-se: JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por ANNA MOURA SANTOS, razão pela qual DETERMINO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de ROGERIO MOURA DE SANTOS, em estabelecimento de saúde apropriado para tratamento psciquátrico, findando a internação em prazo a ser estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento (o que já foi cumprido. Encerro esta fase processual com fulcro no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em custas e demais verbas sucumbenciais. Ciência ao Ministério Público. P. I.C. - ADV: LUCIANA LEITE MATOS (OAB 387633/SP), DANIELE MAEKAWA SILVA (OAB 359718/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO ALVES MEIRA (OAB 309977/SP)
