Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: A) INCLUIR a Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias (1/3), procedendo-se aos recálculos pertinentes e apostilamento (se necessário), com o pagamento das diferenças retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal; B) APLICAR o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 do STF, efetuando o recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos da BR efetuados em atraso. C) RESTITUIR à autora os valores indevidamente descontados a maior a título de IRRF. Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem observar: 1) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01 de agosto de 2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)