Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Andre Rodrigo Almeida Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor ao recálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos acumuladamente a título de Bonificação por Resultados (BR), mediante a aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) previsto no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988, considerando a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos; CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados em excesso a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Bonificação por Resultados (BR), apurados na forma do item anterior; e DETERMINAR que os valores devidos sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC a partir de cada retenção indevida efetuada na fonte até o efetivo pagamento, sem cumulação com nenhum outro índice de correção monetária ou juros de mora, observada a dedução de eventuais quantias já compensadas ou restituídas administrativamente ao autor em suas Declarações de Ajuste Anual. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)