Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1013007-25.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALMIRA LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por PALMIRA LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 06/05/2024 (NB 226.873.318-6), com o pagamento das parcelas vencidas. Alega que exerce atividade rural desde a infância na Fazenda Porteiras, no Município de Saúde/BA, em terras que pertenciam à sua genitora, Laurentina Jesus de Lima, falecida em 28/01/2020 (ID 2162811160). O requerimento foi indeferido por falta de comprovação da atividade rural em número de meses idêntico à carência (ID 2190667230). Em contestação, o INSS sustentou a inexistência de registro da autora como segurada especial nas bases governamentais e a existência de vínculos urbanos de seu companheiro no período de carência (ID 2190667228). A autora apresentou réplica (ID 2276249292). Realizou-se audiência de instrução em 31/07/2026 (ID 2277720018). 1.1. Das questões preliminares A autora ajuizou anteriormente ação com o mesmo objeto (processo n.º 1006280-50.2024.4.01.3302), extinta sem resolução do mérito, o que não impede a propositura da presente demanda, por inexistir coisa julgada material (ID 2178705981). A alegação de decadência deduzida pelo INSS não se aplica à hipótese, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício, mas de pedido de concessão. Também não há prescrição quinquenal a reconhecer, considerando a DER em 06/05/2024 e o ajuizamento em 10/12/2024. 1.2. Do mérito 1.2.1. Dos requisitos da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade do trabalhador rural, inclusive do segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991, exige a idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 201, § 7.º, II, da Constituição Federal), e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência, que é de 180 meses (arts. 25, II, 39, I, e 48, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991). Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 642, "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido (STJ, REsp 1.354.908, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2015). A comprovação do tempo de atividade rural exige início de prova material contemporâneo aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991; Súmula 149 do STJ; STJ, Tema Repetitivo 297). O início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, mas deve ser complementado por prova testemunhal idônea e robusta (STJ, Tema Repetitivo 554). Quando integrante do grupo familiar exerce atividade urbana, a extensão da prova material produzida em nome de outro membro fica prejudicada, exigindo-se prova material em nome do próprio interessado (STJ, REsp 1.304.479, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, Tema Repetitivo 532). 1.2.2. Do requisito etário A autora nasceu em 29/09/1968 (ID 2163000522) e completou 55 anos em 29/09/2023, de modo que preenchia o requisito etário na DER. Cabia-lhe, portanto, comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento, isto é, em período que se estende, em linhas gerais, de setembro de 2008 a maio de 2024. 1.2.3. Do endereço da autora A narrativa de residência e trabalho contínuos na Fazenda Porteiras não encontra respaldo nos registros cadastrais. Na Folha Resumo do Cadastro Único juntada pela própria autora, com entrevista realizada em 19/01/2023, consta como endereço da família a Rua dos Bandeirantes, n.º 99, no bairro Alto da Santa Cruz, na sede do Município de Saúde/BA, e como componentes do grupo familiar apenas a autora e um neto (ID 2162811837). O próprio advogado da autora reconhece, na petição inicial e na réplica, que o cadastro registra esse endereço urbano (IDs 2162811160 e 2276249292). No mesmo sentido, o extrato de dados cadastrais do CNIS registra endereço na Rua Projetada 08, n.º 99, bairro Alto da Santa Cruz (ID 2163000522). A consulta realizada por este Juízo na Plataforma Digital do Poder Judiciário (Consulta Nacional de Pessoas), cujo extrato acompanha esta sentença, confirma o quadro: o endereço urbano na Rua dos Bandeirantes, n.º 99, Alto da Santa Cruz, consta com atualização em 18/09/2020, e o endereço na Fazenda Porteiras, zona rural, somente foi registrado em 27/06/2024. Essa data coincide com a distribuição da primeira ação ajuizada pela autora com o mesmo objeto (processo n.º 1006280-50.2024.4.01.3302) e se situa no mesmo ano do ajuizamento da presente demanda, após os dois requerimentos administrativos (31/01/2024 e 06/05/2024). A alteração cadastral para endereço rural, promovida apenas quando já deflagrada a pretensão previdenciária, não se presta a demonstrar a residência e o trabalho no campo durante o período de carência. Ao contrário, os registros contemporâneos indicam que a autora residia na zona urbana do Município de Saúde/BA. 1.2.4. Da prova material da atividade rural O acervo documental não contém início de prova material idôneo, em nome da autora, do exercício de atividade rural no período de carência. Os documentos em nome próprio são remotos ou extemporâneos. O cartão do programa de planejamento familiar, com matrícula em 16/05/1994 (ID 2162811881), e o cartão da gestante de 2003 (ID 2276249311) são anteriores ao período de carência. A certidão de quitação eleitoral foi emitida em 25/06/2024, após a DER, e a ocupação de agricultora nela registrada é declarada pelo próprio eleitor, sem qualquer verificação (ID 2162811794). A declaração da Prefeitura Municipal de Saúde, de 06/12/2023, limita-se a informar a inexistência de vínculo da autora com o quadro de servidores do Município e nada prova quanto ao exercício de atividade rural (ID 2162811827). A autodeclaração de segurada especial, enviada na data da DER, não foi ratificada pelos órgãos indicados no art. 38-B da Lei n.º 8.213/1991 e, por isso, não constitui prova da atividade alegada. Seu conteúdo, de todo modo, enfraquece a pretensão: nela a autora declarou exercer a atividade de forma individual, como condômina, entre 15/09/2008 e 06/05/2024, em imóvel de propriedade da genitora com área total de 0,36 ha e área explorada de apenas 0,01 ha, isto é, cem metros quadrados (ID 2162811756). Área dessa dimensão é incompatível com a produção destinada à subsistência de um grupo familiar. Há, ainda, divergência entre os períodos de atividade indicados pela própria parte: 15/09/2008 a 06/05/2024, na autodeclaração, e 29/09/1980 a 27/01/2020, seguido de período posterior ao óbito da genitora, na réplica (ID 2276249292). Os demais documentos estão em nome dos genitores da autora. Os recibos de declaração do ITR da Fazenda Porteiras (CIB 6.628.263-2, área total de 3,6 ha) foram apresentados em nome da genitora, Laurentina Jesus Lima, e, quanto ao exercício de 2023, em nome do genitor, Esmeraldo Rosa dos Santos (IDs 2162811808 e 2162811819). Tais documentos demonstram apenas a existência do imóvel e sua titularidade pelos pais, sem qualquer referência à autora ou à exploração da terra por ela. Chama a atenção, ademais, que a declaração do ITR do exercício de 2022 foi transmitida em nome da genitora em 02/01/2024, quase quatro anos após o seu óbito (ID 2162811808). O recibo de compra e venda de 1983, a nota fiscal de 2002, a identidade sindical do genitor de 2001 e o comprovante de residência em nome da genitora referem-se a terceiros e, em sua maior parte, a período muito anterior à carência (IDs 2162811903, 2162811864, 2276249313 e 2162811798). Documentos em nome dos pais somente aproveitam ao filho enquanto este integrar o mesmo grupo familiar e com ele trabalhar em regime de economia familiar. No caso, a própria autora afirma, na réplica, que manteve união com companheiro que exerceu atividade urbana no período de 05/01/2010 a 07/12/2018 (ID 2276249292), fato confirmado pelos vínculos indicados na contestação, como pedreiro em empresas de construção civil e, em 2017 e 2018, na Prefeitura Municipal de Saúde, no cargo de diretor de operações de obras (ID 2190667228). Ainda que a atividade urbana do companheiro não descaracterize, por si, a condição de segurada especial, ela exige que a autora comprove o labor rural por documentos em nome próprio (STJ, Tema Repetitivo 532), o que não ocorreu. Também não socorre a autora a alegação de que, após o óbito da genitora, passou a residir e trabalhar na Fazenda Porteiras como herdeira. Não há nos autos partilha, matrícula do imóvel ou qualquer documento que a vincule à terra nessa condição, e o Cadastro Único de 2023, posterior ao óbito, registra endereço urbano (ID 2162811837). Por fim, não há registro da autora como segurada especial nas bases governamentais nem recebimento de benefício destinado a agricultores, como apontado pelo INSS e não infirmado pela parte (ID 2190667228). 1.2.5. Da prova oral Na audiência de instrução (ID 2277720018), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os depoimentos das testemunhas por ela arroladas (ID 2277984814). O depoimento pessoal foi genérico e pouco crível. A autora limitou-se a mencionar o plantio de milho, feijão e pimentão, entre outras culturas, sem descrever de forma concreta e coerente a área explorada, a rotina de trabalho, a destinação da produção e a forma pela qual conciliava o alegado labor rural com a residência na zona urbana registrada nos cadastros oficiais. Os depoimentos das testemunhas, embora indiquem que a autora mantém algum contato com o meio rural, não corroboram, de modo preponderante, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período equivalente à carência, tampouco suprem a fragilidade do início de prova material apresentado. De todo modo, ainda que a prova oral fosse favorável, ela não poderia suprir a ausência de início de prova material contemporâneo em nome da autora (Súmula 149 do STJ). 1.2.6. Conclusão O conjunto probatório não demonstra que a autora exerceu atividade rural, na condição de segurada especial, pelos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo. Os documentos em nome próprio são remotos ou extemporâneos, os demais estão em nome de terceiros, os registros cadastrais contemporâneos apontam residência urbana, com alteração para endereço rural apenas em 2024, e a prova oral não supre essas deficiências. Tendo havido regular instrução, com produção de prova documental e oral, impõe-se o julgamento de mérito pela improcedência do pedido, por não comprovado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Prejudicado, pelas mesmas razões, o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, à míngua de probabilidade do direito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Junte-se aos autos o extrato da Consulta Nacional de Pessoas referido na fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
