Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003030-14.2026.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANGELA DE ALMEIDA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE SIQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA - GO64367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial médico acostado aos autos. (ID 2274827320) A parte autora, embora devidamente intimada, não apresentou impugnação ao laudo pericial. Contestação presente. (ID 2277253070) II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio por incapacidade temporária. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente: Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Os benefícios previdenciários por incapacidade têm como pressuposto comum a existência de incapacidade laborativa, distinguindo-se, essencialmente, pela extensão e duração do impedimento e pela possibilidade de reabilitação profissional. Ausente o requisito da incapacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, a parte autora, que exerce atividade de doméstica, apresenta quadro de lombalgia, tendo sido diagnosticada com dor lombar baixa (CID M54.5). A documentação médica apresentada demonstra a existência de alterações degenerativas da coluna lombar. A ressonância magnética realizada em 24/11/2025 evidenciou alterações degenerativas interfacetárias de L3-L4 a L5-S1, abaulamento discal assimétrico foraminal esquerdo em L3-L4, abaulamento discal posterior difuso em L4-L5 e abaulamento póstero-lateral/foraminal esquerdo em L5-S1. O relatório médico particular de 24/11/2025 registrou, à época, quadro de dor lombar intensa, com irradiação para os membros inferiores, parestesia e piora aos esforços, apontando limitações funcionais e recomendando afastamento laboral e tratamento medicamentoso e fisioterápico. Todavia, a existência de doença ou de alterações em exames de imagem não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho, sendo indispensável verificar sua efetiva repercussão funcional sobre o exercício da atividade habitual. Nesse sentido, observa-se que a documentação médica particular retrata período anterior, no qual houve efetivo reconhecimento administrativo de incapacidade. Com efeito, a autora esteve em gozo do benefício NB 726.722.019-4, no período de 17/11/2025 a 23/12/2025, e, posteriormente, do NB 727.832.478-6, de 16/01/2026 a 07/02/2026. Após novo requerimento administrativo, formulado em 19/03/2026, NB 729.276.943-9, o benefício foi indeferido por não ter sido constatada incapacidade laborativa. Na avaliação médico-pericial administrativa de 29/03/2026, embora consideradas as alterações evidenciadas na ressonância magnética, não foram constatadas limitações funcionais incapacitantes, apresentando a autora marcha, mobilidade da coluna, força e trofismo muscular preservados, além de teste de Lasègue negativo. No mesmo sentido, a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, constatando força e tônus preservados, mobilidade da coluna sem dor aparente, testes para radiculopatia negativos e reflexos preservados. O perito judicial, após análise dos exames de imagem e relatórios médicos apresentados, concluiu que não há redução da capacidade ou incapacidade para o exercício da atividade habitual, tampouco incapacidade pretérita além dos períodos já abrangidos pelos benefícios anteriormente concedidos. Assim, os documentos particulares, que retratam quadro clínico anterior, não infirmam a conclusão pericial quanto à ausência de repercussão funcional incapacitante atual. Assim, considerando que a demandante conta com 51 anos de idade, que as alterações constatadas nos exames de imagem não apresentaram repercussão funcional incapacitante nas avaliações periciais posteriores e que não há elementos probatórios suficientes para afastar a conclusão do perito de confiança do Juízo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nada obstante, em caso de eventual modificação fática ou agravamento de seu quadro de saúde, poderá a parte autora requerer novamente o benefício na via administrativa, hipótese em que não haverá óbice da coisa julgada em face da alteração da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal JGS/GPT/MIA
