Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] PROCESSO Nº 0807858-41.2025.8.10.0027 POLO ATIVO: ELINALVA DANTAS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ELINALVA DANTAS RAMOS, contra o BANCO BRADESCO S.A., pleiteando a declaração de inexistência de débito referente à tarifas bancárias, bem como a restituição dos valores pagos e a condenação do réu em danos morais. A autora alega, em síntese, que ao analisar seu extrato bancário, constatou a cobrança de tarifas denominadas Cesta Fácil + Parcial, as quais desconhece e afirma não ter autorizado. Argumenta que essas tarifas são abusivas e solicita a devolução dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. Citado, o réu suscitou preliminares e, no mérito, sustenta que as tarifas questionadas são legítimas, defende, ainda, que a cobrança está em consonância com a legislação vigente. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental produzida, sendo assim promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, o ônus de provar a ausência de hipossuficiência recai sobre o impugnante. No caso, o réu não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de necessidade alegada pelo autor, razão pela qual rejeito a impugnação. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, o sistema judicial brasileiro não exige o esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso à justiça, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, o autor não estava obrigado a tentar resolver a controvérsia por meios extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Quanto à prescrição suscitada, nos termos do artigo 27 do CDC, a prescrição para a pretensão de reparação civil é de cinco anos, contados a partir da ciência do dano. Deste modo, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, para declarar prescritas as parcelas descontadas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, e determino o prosseguimento do feito quanto às demais parcelas. Quanto à conexão alegada, ao contrário do afirmado pela parte requerida, os processos mencionados não possuem identidade de pedidos e causa de pedir. Assim, rejeito a preliminar de conexão. Em relação a preliminar de decadência suscitada pela requerida, o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, deve ser contado a partir do momento em que a parte autora tomou ciência do vício que embasa o pedido de anulação, o que não foi comprovado de forma inequívoca nos autos. Desta forma, afasto a preliminar. No mérito, verifico que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90, de modo que deve incidir no presente julgamento as regras e princípios do direito consumerista. No presente caso, está em discussão a responsabilidade civil do fornecedor de serviços que tem previsão na forma do art. 14 do CDC, tendo como pressupostos conduta lesiva, dano e nexo de causalidade, dispensada a comprovação de culpa, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva. Deste modo, a controvérsia cinge-se à verificação da existência e regularidade da contratação que fundamentou as cobranças impugnadas. Considerando essas disposições legais que devem guiar a resolução do conflito entre as partes, após examinar os documentos e outros elementos do processo, concluo que não assiste razão à autora. Os extratos bancários evidenciam que a conta mantida pela autora não era utilizada exclusivamente para percepção de benefício previdenciário. Verifica-se que a conta possui características típicas de conta corrente, com disponibilização de limite de crédito e possibilidade de contratação de empréstimos pessoais, serviços incompatíveis com as contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário ou benefício previdenciário, as quais se submetem ao regime dos serviços essenciais previsto na regulamentação do Banco Central. A própria movimentação financeira registrada nos extratos revela utilização da conta para operações diversas da simples percepção do benefício, evidenciando que a autora usufruía de estrutura bancária mais ampla do que aquela assegurada gratuitamente pelas contas de serviços essenciais. Nesse contexto, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 assegura ao consumidor a utilização dos serviços essenciais sem cobrança de tarifas, porém não impede a contratação facultativa de pacote de serviços quando disponibilizadas funcionalidades adicionais ou quando o consumidor opta por modalidade diversa de conta bancária. Assim, ausente demonstração de qualquer irregularidade na relação contratual, não há falar em declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados ou condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/carta precatória. Barra do Corda, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito
