Ementa
VOTO Nº 7245
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ESCLARECIMENTO SOBRE ABATIMENTO DE VALORES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento à apelação da consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinar o retorno das partes ao estado anterior, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais e aos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar as provas relativas à contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a alegação de uso posterior do cartão, mediante saques, compras e pagamentos de faturas, autoriza a modificação do julgamento; e (iii) determinar se há necessidade de esclarecimento quanto à compensação ou abatimento de valores eventualmente creditados à parte autora em razão do contrato discutido.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão enfrenta a questão central da controvérsia ao concluir que a instituição financeira não comprova, de modo suficiente, a manifestação livre e consciente de vontade da consumidora para a contratação do cartão de crédito consignado. Os documentos produzidos unilateralmente pelo banco, sem assinatura da parte autora, chave eletrônica de autenticação ou outro elemento seguro de validação, não demonstram a regularidade da contratação impugnada. A alegação de existência de log de contratação, termo de consentimento, uso de senha pessoal e movimentações posteriores do cartão revela inconformismo com a valoração do conjunto probatório, e não vício de omissão, contradição ou obscuridade. A utilização posterior do cartão, em compras, saques ou pagamentos de faturas, não supre a ausência de prova idônea da contratação válida no momento da formação do vínculo jurídico. A restituição em dobro decorre do reconhecimento da invalidade da contratação e da irregularidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da consumidora. O pedido de compensação comporta esclarecimento para explicitar que os valores comprovadamente creditados à parte autora, desde que vinculados ao contrato discutido, devem ser apurados em liquidação de sentença e podem ser abatidos do montante devido, observada a atualização monetária fixada no acórdão. O esclarecimento quanto ao abatimento de valores não altera o resultado do julgamento nem autoriza efeitos infringentes aos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não permitem a rediscussão do mérito nem a renovação da valoração das provas quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a questão controvertida. 2. A instituição financeira deve comprovar de forma idônea a contratação de cartão de crédito consignado, não bastando documentos unilaterais desacompanhados de elemento seguro de autenticação. 3. Os valores comprovadamente creditados à parte autora, em razão do contrato declarado inexistente, podem ser apurados em liquidação de sentença e abatidos do montante devido, sem modificação do resultado do julgamento.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível 1042339-89.2016.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021
TJSP; Embargos de Declaração Cível 1017163-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024