Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0833488-56.2020.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA KLEIDE PEREIRA FURTADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ANA KLEIDE PEREIRA FURTADO em face do BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública aposentada e titular de conta vinculada ao PASEP, inscrita desde 1973. Aduz que se dirigiu à instituição bancária para o levantamento do seu saldo e foi surpreendida com o pagamento de valor irrisório de R$-495,87 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Afirma que a conta sofreu desfalques e que não foram creditados os devidos encargos legais ao longo dos anos, tendo tomado conhecimento da suposta fraude somente em 2019, após obter a microfilmagem de sua conta junto ao réu. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré à restituição de danos materiais no valor de R$ 19.248,89 (dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e compensação por danos morais de R$-20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo extrato do PASEP e microfilmagem da conta vinculada (ID 37248890 e ss.). Na decisão de ID 38801350, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação do réu. Citado, o réu ofereceu contestação suscitando preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero administrador operacional do fundo, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 40260163). É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento antecipado, porquanto a controvérsia diz respeito à verificação de prejudicial de mérito (prescrição), aferível exclusivamente por prova documental já acostada aos autos (art. 355, I, do CPC). A pretensão autoral cinge-se à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço do Banco do Brasil S/A quanto à administração da conta individualizada do PASEP da autora, consubstanciada em saques indevidos e não repasse de atualizações. No tocante ao prazo prescricional, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.387, segundo a qual a pretensão reparatória contra o Banco do Brasil por falhas na administração do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da data em que o titular realiza o saque integral dos valores existentes na conta vinculada. No caso concreto, analisando a documentação acostada aos autos, especificamente o Extrato do PASEP emitido pelo Banco do Brasil (ID 37248889), constata-se de maneira inequívoca que a parte autora realizou o levantamento integral de seu saldo sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:3650", na data de 12/03/2002, no valor de R$-495,87 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Após esta movimentação, o saldo da conta restou efetivamente zerado não havendo qualquer lançamento posterior no extrato. Logo, a ciência das supostas irregularidades e o nascimento da pretensão materializaram-se objetivamente na data do saque integral (12/03/2002), momento em que a parte teve acesso ao montante que entende deficitário, circunstância, aliás, corroborada pela própria narrativa da inicial, segundo a qual a autora foi informada pelo funcionário do banco, "naquela ocasião (12.03.2002)", de que os registros de sua conta PASEP se reportavam apenas ao período de 1999 em diante. O argumento da autora de que a descoberta da suposta fraude ocorreu apenas em 2019, quando solicitou a microfilmagem de sua conta junto ao Banco Central, não altera o termo inicial fixado pela tese vinculante adotada, porquanto o marco prescricional está objetivamente atrelado à data do saque integral, e não ao momento subjetivo em que a parte reputa ter tomado conhecimento do suposto prejuízo. Assim, considerando que o termo inicial se deu em 12/03/2002, o prazo decenal exauriu-se em 12/03/2012. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que a presente ação foi distribuída somente em 26/10/2020. Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo muito superior a 10 (dez) anos entre o evento (saque integral) e o ajuizamento da ação. Ressalta-se, por fim, que não restou demonstrada, nem sequer arguida de forma juridicamente idônea, a ocorrência de qualquer causa legal suspensiva ou interruptiva da prescrição (arts. 197 a 202 do Código Civil) que abarcasse o período em análise. Assim, o reconhecimento da prescrição consumada é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação supra e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do CPC). Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que amparam a demandante, na forma do art. 98, §3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 17 de setembro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA ______________________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.
