Ementa
ade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, ipso facto, de curador que o represente. Pediu seja decretada sua interdição. Apresentou documentos (fls. 11/47). O feito teve regular processamento. Ouvido o Ministério Público (fls. 77/79). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de interdição. Com efeito, segundo se extrai da documentação médica constante dos autos, há patente insuficiência psíquica do interditando, ele que se mostra incapaz de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, impondo-se seja nomeado curador para tanto. É o suficiente. Pelas razões expostas JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de GILBERTO PERES GARCIA e, sendo assim, (a) declaro-o incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e valores (Código de Processo Civil, art. 755, inciso I), preservados, todavia, os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/15 e (b) nomeio-lhe como curadora, por conseguinte, sua filha LUCIANA PERES GARCIA para os fins e efeitos de direito, sendo-lhe vedado, todavia, contrair empréstimos de dinheiro em qualquer modalidade em nome do interditado. Esta sentença, tanto transitada em julgado, (a) produzirá efeitos desde logo, devendo ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial na forma do que dispõe o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e (b) serve como MANDADO, podendo a curadora aqui nomeada, por si ou por sua representação processual, apresentá-la àquela serventia, instruída, sob sua responsabilidade, com os documentos próprios necessários (NSCGJ, item 114, Capítulo XVII, letras "b" e "d") e bem assim com a certidão de trânsito em julgado respectiva. Por fim, expeça-se certidão de honorários em favor da curadoria especial oficiante nos autos e arquivem-se.