Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0804483-06.2020.8.10.0060 EXEQUENTE: MARLY CESE BATISTA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por MARLY CESE BATISTA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a execução do título judicial constituído na ação revisional de contratos bancários com repetição de indébito e reparação por danos morais (ID 101916128). A exequente pleiteou a satisfação da quantia total de R$ 100.272,26, compreendendo a repetição do indébito no montante de R$ 88.170,47, indenização por danos morais de R$ 3.797,55 e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 9.196,80 (ID 101916128). O banco executado efetuou o depósito integral do valor reclamado com o fim exclusivo de garantir o juízo (ID 110199124) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 112237284). Sustentou a existência de excesso de execução no importe de R$ 89.366,51, reconhecendo como incontroverso apenas o montante de R$ 10.905,75, instruindo sua defesa com parecer e demonstrativos de cálculos (ID 112238426). A exequente ofereceu resposta à impugnação, na qual admitiu equívoco na incidência originária da taxa Selic e apresentou nova planilha contábil pelo índice IGP-M (ID 121921082). Este juízo deferiu efeito suspensivo ao incidente e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 123894784). Após a juntada de extratos das operações originárias e do contrato de renegociação CCB nº 328.509.076 (ID 131048587, ID 136600597 e ID 145659787) e pareceres técnicos da Contadoria (ID 130794040, ID 135000044 e ID 150330422), sobreveio decisão interlocutória (ID 159347262). Na referida decisão, reconheceu-se a existência de capítulo líquido na condenação, concernente à indenização por danos morais, e de capítulo ilíquido, relativo ao recálculo dos contratos bancários de nº 862188202 e nº 866418858 (ID 159347262). Determinou-se a apuração contábil da verba imaterial e a instauração de liquidação por arbitramento com nomeação de perito judicial para o dimensionamento do indébito material (ID 159347262). A Contadoria Judicial elaborou o cálculo da parcela líquida, apurando a quantia total de R$ 4.753,65, abrangendo a indenização por danos morais atualizada, honorários advocatícios e ressarcimento de custas (ID 159854813). Em seguida, foi deferida a liberação dos valores incontroversos mediante expedição de ordens de pagamento eletrônicas (ID 162590155), as quais foram regularmente cumpridas (ID 163790252, ID 163790253 e ID 163790254). No âmbito da liquidação por arbitramento, o juízo fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (ID 178555888), os quais foram integralmente recolhidos pelo executado (ID 180712354) e posteriormente levantados pelo perito judicial (ID 187722065). O perito do juízo apresentou o Laudo Pericial Contábil Judicial (ID 186959311), concluindo que o saldo final a título de repetição de indébito referente aos contratos revisados, somado aos reflexos no saldo novado da CCB nº 328.509.076, perfaz a quantia atualizada de R$ 16.514,16 (dezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos). Intimadas as partes sobre as conclusões da prova técnica (ID 186973208), o executado manifestou expressa concordância com os cálculos periciais (ID 187794130), juntando manifestação de seu assistente técnico (ID 187794132). A exequente também manifestou sua expressa concordância com o laudo pericial (ID 187848015), requerendo a homologação do quantum de R$ 16.514,16 e a expedição de alvará judicial para transferência em sua conta bancária. Por fim, a exequente requereu prioridade na tramitação e celeridade processual por motivo de idade e grave condição de saúde, juntando documentação médica comprobatória de intervenção cirúrgica cardíaca recente (ID 190666479 e ID 190666480). É o relatório. Fundamento. Da prioridade na tramitação processual A exequente comprovou ser pessoa maior de 60 anos, bem como haver sido submetida a procedimento cirúrgico cardíaco de elevada complexidade consistente em correção de comunicação interatrial ostium secundum (ID 190666479 e ID 190666480). A pretensão encontra respaldo direto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Desse modo, impõe-se deferir e reiterar a prioridade de tramitação do feito, assegurando-se a identificação adequada nos registros processuais e a celeridade dos atos executivos subsequentes. Da homologação do laudo pericial contábil na liquidação por arbitramento A liquidação por arbitramento foi instaurada para quantificar a repetição do indébito oriunda dos contratos bancários de nº 862188202 e nº 866418858, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros delimitados na decisão de ID 159347262. O perito nomeado pelo juízo desenvolveu minuciosamente exame documental e reconstruiu o fluxo financeiro das operações, expurgando as taxas remuneratórias abusivas e afastando os reflexos indevidos lançados na novação instrumentalizada pela CCB nº 328.509.076 (ID 186959311). As conclusões do perito técnico demonstraram um indébito histórico total de R$ 8.517,76, o qual, acrescido da correção monetária oficial e de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir de cada desembolso, totalizou o montante de R$ 16.514,16 (ID 186959311). Instadas a se manifestar sobre a prova técnica pericial, tanto a exequente (ID 187848015) quanto a instituição financeira executada (ID 187794130 e ID 187794132) manifestaram plena e expressa concordância com os valores encontrados pelo perito judicial. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão orienta que a liquidação de sentença por arbitramento deve guardar estrita fidelidade aos limites do título executivo judicial, mostrando-se hígida a homologação do trabalho técnico pericial que observa tais balizas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O agravo de instrumento foi interposto por HIPOTENUSA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da fase de liquidação de sentença por arbitramento, homologou o laudo pericial e declarou líquida a condenação do executado, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. O agravante impugnou o laudo pericial homologado, alegando erro no percentual de elevação do salário-mínimo e do piso salarial da classe, adoção de índice de correção monetária desatualizado e ausência de juros de mora. A decisão recorrida foi mantida, com a rejeição das impugnações e a homologação do laudo pericial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta erro na aplicação dos índices de correção monetária e na consideração de juros de mora; (ii) saber se a não aplicação da variação do salário-mínimo constitui equívoco do perito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que a prova pericial será avaliada pelo juiz conforme seu convencimento motivado, podendo acolher ou rejeitar a conclusão do perito, desde que fundamentadamente (CPC, arts. 371 e 479). O laudo pericial homologado foi elaborado por profissional tecnicamente qualificado, não havendo indícios de parcialidade ou erro metodológico na apuração dos valores. A parte impugnante não comprovou equívocos na perícia ou apresentou elementos técnicos aptos a desconstituir as conclusões do perito nomeado pelo juízo. A jurisprudência reconhece que a simples discordância da parte com o laudo pericial não é suficiente para afastá-lo, devendo haver demonstração objetiva do erro apontado. O perito judicial fundamentou adequadamente os critérios utilizados para a atualização monetária e juros, observando os parâmetros fixados pelo título executivo. A vedação constitucional à vinculação do salário-mínimo para fins de correção monetária impede a aplicação do critério pretendido pelo agravante, conforme já decidido no acórdão exequendo. Assim, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que corretamente homologou o laudo pericial e declarou líquida a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A homologação do laudo pericial deve ser mantida quando a parte impugnante não comprova erro metodológico ou factual na perícia judicial, devendo o juízo observar os critérios fixados no título executivo e a vedação constitucional à vinculação do salário-mínimo para fins de atualização monetária." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 371 e 479. (AI 0802728-59.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/03/2025) Havendo consenso explícito entre os litigantes e tendo o profissional de confiança do juízo observado rigorosamente os parâmetros da coisa julgada material, impõe-se a integral homologação do laudo pericial contábil para fixar o crédito exequendo material em R$ 16.514,16. Do excesso de execução e da verba sucumbencial na impugnação O acolhimento do excesso de execução é medida que se impõe à luz do artigo 525, § 1º, inciso V, e § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a exequente deflagrou o cumprimento de sentença reclamando a quantia de R$ 100.272,26 (ID 101916128). Todavia, a dívida total decorrente do título judicial restringe-se aos danos morais e acessórios no importe de R$ 4.753,65 (já satisfeitos no feito) e à repetição de indébito de R$ 16.514,16, acrescida de R$ 1.651,41 relativos aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (10% sobre a condenação ora liquidada). O montante efetivamente devido pela instituição financeira executada alcança o total consolidado de R$ 22.919,22, restando evidenciado que a quantia inicialmente executada excedeu o título executivo em montante expressivo. Assim, impõe-se julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 112237284), para reconhecer o excesso de execução e delimitar a obrigação material remanescente. Da destinação dos depósitos judiciais O executado realizou o depósito do valor de R$ 100.272,26 para fins de garantia do juízo (ID 110199124 e ID 110199125). Do montante depositado na conta judicial nº 4400109424094, já foram transferidas as importâncias de R$ 4.732,89 em favor da exequente e de sua procuradora, além de R$ 51,32 recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário (ID 163790253 e ID 163790254). Remanesce sob custódia judicial saldo suficiente para a liquidação total da fase executiva. Desse saldo remanescente, deve ser transferida a quantia de R$ 16.514,16 para a exequente a título de repetição de indébito e a quantia de R$ 1.651,41 para sua patrona a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, acrescidas dos rendimentos e correções bancárias proporcionais incidentes sobre tais cotas desde o depósito. O saldo remanescente excedente depositado em garantia, devidamente atualizado com os rendimentos financeiros da conta vinculada, pertence legitimamente ao executado BANCO DO BRASIL S/A, devendo ser integralmente restituído à instituição financeira. Da extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação Estando o crédito material definitivamente liquidado e assegurado pelo depósito judicial existente nos autos, a afetação das quantias para levantamento pela credora e por sua advogada acarreta a integral satisfação da pretensão executiva. Desse modo, restando adimplida a obrigação reconhecida no título judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Decido. Ante o exposto defiro e reitero a prioridade de tramitação do feito em favor da exequente, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria Judicial proceder às anotações pertinentes nos registros do sistema. Homologo o Laudo Pericial Contábil Judicial encartado no ID 186959311 para fixar o montante devido a título de repetição de indébito (danos materiais) decorrente do recálculo contratual no valor de R$ 16.514,16 (dezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e dezesseis centavos). Julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID 112237284) para reconhecer o excesso de execução, fixando a obrigação remanescente da fase de cumprimento em R$ 16.514,16 a favor da exequente e R$ 1.651,41 a favor de sua advogada a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos do executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso extirpado), com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo 410 do Superior Tribunal de Justiça, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino a expedição dos respectivos alvarás judiciais eletrônicos para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 4400109424094, observando-se o seguinte: a) transferência da quantia de R$ 16.514,16 em favor de MARLY CESE BATISTA SILVA (CPF nº 337.278.643-20), com os acréscimos legais e correções financeiras proporcionais da conta vinculada, a ser creditada na conta corrente nº 27953-6, agência nº 2726-X, do Banco do Brasil S/A, conforme expressamente indicado no ID 160082636, considerando que a advogado da demandante possui poderes específicos para receber valores cabíveis a sua constituinte; b) transferência da quantia de R$ 1.651,41 em favor da advogada EDILENE LIMA BRANDÃO (OAB/MA 17.591-A), relativa aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, com os acréscimos legais e correções financeiras proporcionais da conta judicial, para a conta bancária indicada no ID 160082636. c) restituição da integralidade do saldo excedente remanescente existente na conta judicial em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A, inclusive com os respectivos juros e correções proporcionais pagos pela instituição depositária, intimando-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados da conta bancária de sua titularidade destinada à transferência. Caso a advogada e/ou o executado não tenham comprovado o pagamento prévio das custas processuais, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Outrossim, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, diante da satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se, sendo também PESSOALMENTE a exequente em razão da autorização de transferência do valor integral depositado nos autos para a conta de sua advogada. Após, sem manifestação, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
