Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002668-06.2026.4.03.6343 AUTOR: JURANDIR GRACIA DE REZENDE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO MEZZOMO - PR45386 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JURANDIR GRACIA DE REZENDE em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração do direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) as contribuições extraordinárias vertidas à entidade fechada de previdência complementar (Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS), destinadas ao equacionamento de déficit atuarial. Pleiteia, ainda, a condenação da ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior a esse título. A União Federal apresentou contestação arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, conforme consta dos autos, é possível aferir que a parte autora aufere renda que supera R$ 5.000,00 (ADC 80/STF), sendo facultado o reexame mediante a renovação do pedido e a apresentação dos três últimos contracheques e da última declaração de imposto de renda. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. A ação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). Todavia, em se tratando de IRPF, a retenção se trata de mera antecipação do pagamento, que somente será ratificada no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, no ano seguinte. No caso, a prescrição quinquenal não é contada a partir da retenção da verba, a qual não tem efeito de pagamento, mas em momento posterior: 1) da apresentação da DAA (se inexistir saldo de IRPF a pagar); ou 2) do pagamento do IRPF após a apresentação da DAA (se houver valor a pagar). Nesse sentido: VOTO EMENTA IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FI´SICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/ 2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20. [...] 6. Pois bem. Como salientado pelo recorrente, a questão central do presente incidente diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a retenção do Imposto de Renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Assim, a quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da Ação de Repetição de Indébito Tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. 7. Portanto, não é do recolhimento na fonte pagadora que se inicia o prazo prescricional, mas sim, da homologação ou do pagamento realizado após a declaração anual do ajuste do imposto de renda. Nesse sentido: (TNU, PEDILEF 5019522-96.2012.4.04.7100, Relator: Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, DOU 10/08/2017 páginas 079-229, trânsito em julgado em 13/10/2017). Passo ao exame do mérito. 3. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (PETROS) DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF E LIMITAÇÃO LEGAL DE 12% A controvérsia cinge-se à possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias vertidas a fundo de previdência complementar fechada (PETROS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza que representem efetivo acréscimo patrimonial, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, e do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. A existência de rendimento tributável, contudo, não impede que a legislação estabeleça deduções destinadas à apuração da base de cálculo do tributo. Nesse sentido, a Lei nº 9.250/1995 dispõe: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) O artigo 8º, inciso II, alínea “e”, do mesmo diploma legal também prevê a dedução, na declaração de ajuste anual, das contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; A Lei Complementar nº 109/2001, por sua vez, classifica as contribuições destinadas às entidades fechadas de previdência complementar em normais e extraordinárias: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. O artigo 21 da Lei Complementar nº 109/2001 prevê que o resultado deficitário dos planos ou das entidades fechadas será equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, inclusive mediante o aumento do valor das contribuições ou a instituição de contribuição adicional. Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Além disso, o artigo 69 da mesma lei estabelece que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência do Imposto de Renda, nos limites e condições fixados em lei. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. Tal limitação encontra-se insculpida no art. 11 da Lei nº 9.532/1997, que condiciona a dedução ao limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido. Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. A legislação, portanto, não exclui as contribuições extraordinárias do regime de dedutibilidade apenas por terem sido instituídas para o equacionamento de déficit atuarial. Ao contrário, desde que efetivamente pagas e suportadas pelo contribuinte, tais contribuições conservam natureza previdenciária e podem ser deduzidas na apuração do Imposto de Renda, observados os requisitos legais. A matéria foi consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores e Uniformizadores: Tema 171 da TNU: As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97). Tema 1.224 do C. STJ: É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997. A dedução, contudo, não corresponde à exclusão integral e automática das contribuições extraordinárias da tributação. Deve ser realizada na declaração de ajuste anual pelo regime de deduções legais, não sendo aproveitável quando o contribuinte tiver optado pelo desconto simplificado, e fica limitada, em cada ano-calendário, a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 9.532/1997. Cumpre ressaltar que eventual opção original da parte autora pelo modelo simplificado nas declarações passadas não previne nem obsta o direito à restituição do indébito. A matéria restou pacificada pela Turma Nacional de Uniformização ao fixar a tese no Tema 311/TNU: "É possível o recálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), mediante simulação de Declaração de Ajuste Anual pelo modelo completo, em relação aos anos-calendário em que o contribuinte optou pelo modelo simplificado, para fins de apuração de eventual indébito decorrente da dedução de contribuições extraordinárias vertidas a fundo de previdência complementar fechada, observados os limites legais de dedutibilidade." Também devem ser observadas as demais condições previstas na legislação, inclusive a efetiva comprovação do pagamento, o fato de o ônus ter sido suportado pelo próprio contribuinte e, quando exigível, o recolhimento de contribuições para o regime geral ou para regime próprio de previdência social. Reconhecido o direito à dedução, a parte autora terá direito à restituição do Imposto de Renda pago a maior em razão da não consideração das contribuições extraordinárias dedutíveis, desde que, após o recálculo da respectiva Declaração de Ajuste Anual, seja apurado saldo de imposto a restituir. A restituição deverá observar a prescrição quinquenal, a efetiva comprovação dos pagamentos, os limites legais de dedução e os valores eventualmente já restituídos ou pagos pelo contribuinte em decorrência da apuração do imposto. Considerando os termos da Lei nº 9.250/95 (art. 7º e art. 12, V), a apuração do IRPF dos rendimentos sujeitos à tributação anual ocorre por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DAA), sendo as retenções e pagamentos mensais tratados como antecipação do imposto devido, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Assim, a restituição deverá ser realizada mediante recálculo da Declaração de Ajuste Anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a fim de excluí-la da base de cálculo e confrontar o resultado com o quanto apurado nas DAAs entregues ao Fisco. Assim, serão contabilizados eventuais valores já restituídos ou adicionalmente pagos após a apuração nas DAAs, de modo que não ocorra duplicidade de restituição ou que seja desconsiderado algum pagamento realizado, conforme o caso. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Em que pese o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil atribuir à parte exequente o ônus de apresentar os cálculos de liquidação, em 20/5/2021, o Col. Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219/DF, tendo por objeto “interpretação adotada por Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de determinar, na fase de execução, que a União apresente os dados e cálculos necessários à correta observância do julgado”. Em 16/5/2025, o Pretório Excelso reafirmou referido entendimento em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral Tema 1.396/STF, nos seguintes termos (g.n): Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documentos relativos à execução em processos de Juizados Especiais Federais, também deve ser observada nos Juizados de Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação do valor que entende devido para o início de cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADPF 219, afirmou “ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito”. 4. A partir do julgamento da ADPF 219, a jurisprudência do STF orienta que a decisão relativa aos Juizados Federais também deve ser observada para o cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. Precedentes. 5. A verificação de hipossuficiência da parte credora para atribuição do ônus de apresentação de cálculos em execução à Fazenda pressupõe o exame de matéria fática. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais”. (STF, ARE 1528097 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) Nesse panorama, conquanto admissível impor à Fazenda Pública o ônus da apresentação dos cálculos de liquidação, ela não é obrigatória ante a possibilidade de a parte credora apresentar referidos cálculos. A experiência tem mostrado ser mais célere carrear à parte interessada a apresentação dos cálculos e determinar a apresentação dos cálculos pela Receita Federal do Brasil somente em caso de discordância da UNIÃO com os valores apurados pela parte credora. De qualquer forma, não diviso manifesta hipossuficiência técnica e informacional da parte autora que a impeça de apresentar os cálculos de liquidação do julgado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: declarar o direito da parte autora de deduzir da base de cálculo do IRPF as contribuições extraordinárias por ela efetivamente pagas à Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), destinadas ao equacionamento de déficit atuarial, observados os requisitos legais e o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.532/1997 e do Tema 1.224 do STJ; observada a prescrição quinquenal, condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores de Imposto de Renda pagos a maior em razão da não consideração das contribuições extraordinárias dedutíveis, desde que, após o recálculo das respectivas Declarações de Ajuste Anual, seja apurado saldo de imposto a restituir, respeitados os limites legais de dedução e os valores eventualmente já restituídos ou pagos pelo contribuinte. Os valores eventualmente apurados como devidos serão atualizados segundo os critérios aplicáveis à restituição do indébito tributário, observada a legislação pertinente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração dos cálculos. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos elaborados na forma ora decidida no prazo de 30 dias. Sobrevindos os cálculos, dê-se vista à UNIÃO pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou precatório). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta
