Inteiro teor
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1018788-07.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO BUZZI Advogado do(a) AUTOR: RAYANE ARAUJO DOS SANTOS ROCHA - TO11.882 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural (DER: 27/05/2025). Citado, o INSS apresentou contestação em que pugna pela improcedência do pedido. Argumenta que o autor possui participação em sociedade empresária (Agro Pecuária Santa Maria Ltda e Agro Industrial Santa Maria S/A) e patrimônio incompatível com o regime de economia familiar (veículo I/VW Amarok CD 4x4, 2012) (id 2244425010, fls. 1-2). REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II), pois nasceu na data de 19/09/1948. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Certidão de nascimento da filha Kety Peron Buzzi, nascida na data de 23/07/1972, constando o autor como lavrador (id 2222584339); Certidão de casamento, contraído na data de 31/01/1972, sem indicação de profissão, com averbações de separação (2002) e de divórcio (20/09/2010) (id 2222584310); Certidão de nascimento do filho Luiz Gustavo Peron Buzzi, nascido na data de 25/01/1977, sem indicação de profissão do pai, juntada após a audiência (id 2289034751); Notas fiscais de produtor emitidas em 18/03/1975, 25/03/1976 e 09/04/1976, referentes à compra de bezerros e novilhas pelo autor, e nota fiscal de 04/04/1977, referente à compra de trator e grade (id 2222584921); Nota fiscal de venda ao consumidor de posto de combustíveis, de 04/09/2000, pedidos da Agrisolo de 2000 e 2001 e nota fiscal de material de construção de 05/05/2001, todos de pequeno valor e sem indicação de propriedade rural (id 2222584944); Declaração particular de compra e venda, datada de 15/04/2021, em que o autor adquire o Lote 26, com 16,8655 ha, Loteamento Pau D’arco, Miracema do Tocantins/TO, por R$ 70.000,00, sem registro (id 2222585453, fl. 1); Orçamentos de venda da Agroboi (Pereira e Magalhães Ltda), de 2022 e 2023, expressamente “não é documento fiscal”, em nome do autor, com endereço na Av. Bernardo Sayão, 2133, Centro, Miranorte/TO, referentes a ração, herbicida, sementes e outros itens (id 2222584643); Notas fiscais eletrônicas de 20/10/2022 e 02/06/2023 e receita agronômica de 01/08/2023, com o mesmo endereço urbano, sem indicação da área cultivada (id 2222584870); Instrumento particular de compromisso de venda e compra, datado de 15/01/2024, em que o autor, qualificado como lavrador, promete vender a Chácara Santo Antônio, Loteamento PA União, Lote 26, Miracema do Tocantins/TO, com 55 cabeças de gado, por R$ 650.000,00 (R$ 550.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 pelo gado) (id 2222584563, fls. 1-5); Contas de energia elétrica de 07/2024 e de 11/2025, em nome do autor, com endereço no Assentamento PA União, Lote 24, Barrolândia/TO (ids 2222584842 e 2222584710); Título eleitoral emitido em 24/04/2024 e certidão eleitoral emitida em 07/05/2025, em que o autor declarou a ocupação de trabalhador rural (ids 2222585575 e 2222584399); Extrato do CNIS, sem vínculos e sem recolhimentos (id 2225858112); Outros. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), bem como que o período de carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm 54 da TNU). Tema 642 do STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Embora haja início de prova material de atividade rural em período remoto (certidão de nascimento de 1972 e notas fiscais de 1975 a 1977), não há a possibilidade de enquadramento como segurado especial durante o período de carência exigido (180 meses anteriores à DER ou ao implemento do requisito etário). A parte autora nasceu na data de 19/09/1948, tendo completado 60 anos em 2008. Dessa forma, deveria comprovar o período de carência a partir de 09/1993, ou de 05/2010, se considerarmos a DER (27/05/2025). Registro que, no período de 05/2010 a 04/2021, não há nenhum documento em nome do autor; o único registro de 2010 é o memorial descritivo do Lote 26, relativo a imóvel então pertencente a terceiro (id 2222585453, fl. 2). Os documentos de 2021 em diante são recentes e frágeis: declaração particular sem registro, orçamentos sem valor fiscal, notas e receita com endereço urbano e sem indicação de área, e certidão eleitoral meramente declaratória. Não podem ser estendidos a todo o período anterior. Os documentos de 1972 a 1977 são remotos e anteriores em décadas ao período de carência, e os de 2000 e 2001 são avulsos, de pequeno valor e sem indicação do local de exploração. PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal, não foi segura nem convincente; afirmou, em resumo, que é lavrador desde os 8 anos; que nunca teve carteira assinada; que é divorciado e mora sozinho; que morava na Fazenda Uruana, da filha, onde plantava mandioca, milho e feijão e criava peixe, galinha e porco, sem empregados e sem outra renda; que há cerca de 5 anos mora em chácara no PA União, onde cuida de horta, galinhas e porcos; que nada informou sobre o gado, a venda do imóvel, o veículo ou o endereço em Miranorte; b) a testemunha Eustáquio afirmou, em resumo, que conhece o autor há cerca de 10 anos, da fazenda da filha dele; que o autor mora sozinho em chácara no PA União, onde roça pasto, faz horta e cria porco, galinha, bode, carneiro e uma vaca; que ninguém tem empregados no assentamento e os vizinhos se ajudam em mutirão; que nada soube dizer sobre venda de gado ou de imóvel, nem sobre veículo; c) a testemunha Paulo afirmou, em resumo, que conhece o autor desde 06/04/2013, quando se mudou para a fazenda vizinha; que o autor morava na fazenda com a esposa (Dona Ana) e o filho (Gustavo); que criava porco, galinha, pato, peru e bode e plantava banana, abacaxi e hortaliças, sem empregados, para consumo da família; que hoje o autor mora em chácara na beira do igapó; contudo, a esposa mencionada está separada do autor desde 2002 e divorciada desde 20/09/2010 (id 2222584310), o que contraria a versão da testemunha e o próprio depoimento pessoal; d) o compromisso de venda de 15/01/2024 demonstra a alienação, dentro do período de carência, de imóvel rural e de 55 cabeças de gado pelo valor de R$ 650.000,00 (id 2222584563, fls. 1-5), o que revela atividade pecuária de porte e patrimônio incompatíveis com o regime de subsistência e com a narrativa do autor e das testemunhas, que falam em uma vaca e produção para consumo; e) o autor é titular de caminhonete I/VW Amarok CD 4x4, 2012/2012, estimada em R$ 59.624,00, sem restrição, registrada em Miranorte/TO (id 2244425010, fl. 2), bem que não é popular, não foi mencionado na instrução e reforça a incompatibilidade patrimonial; f) a alegação de atividade empresarial não restou demonstrada: a certidão da Junta Comercial do Tocantins é negativa para o CPF do autor (id 2249878937), o quadro societário atual da Savana Agropecuária S/A não o inclui (ids 2249878824 e 2249879293) e a Agro Pecuária Santa Maria Ltda está baixada desde 31/12/2008 (id 2249879122). Tal alegação, por isso, não é adotada como fundamento da decisão. Mas, ainda assim, não é possível enquadrar o autor como segurado especial, quer pela escassez de documentos que o vinculem ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quer pela existência de outros elementos que indicam a exploração de atividade em maior envergadura. Nesse contexto, o frágil início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Logo, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1- publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2- registrar a sentença; 3- intimar as partes; 4- aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5- se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
