Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, esses últimos fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista que a embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suas obrigações decorrentes da sucumbência suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo-se salientar que, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, está dispensada a realização de juízo de admissibilidade pelo juízo "a quo". Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da Ação de Execução nº 1029256-47.2023.8.26.0007, prosseguindo-se naqueles autos para a satisfação do crédito. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.