Inteiro teor
Processo 0001220-79.2018.8.26.0106 (apensado ao processo 0003073-75.2008.8.26.0106) (processo principal 0003073-75.2008.8.26.0106) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RELATIVA A TITULO EXTRAJUDICIAL - Banco do Brasil S/A - Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por Banco do Brasil S/A em face de M. Rocha Embalagens LTDA. - EPP, Tefcom Embalagens Plásticas Flexíveis LTDA. - ME, Adriana Gabrielli, Rita de Cássia da Rocha e Mauri Gabrielli, distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003073-75.2008.8.26.0106. O requerente sustentou, em síntese, que busca a satisfação de crédito inadimplido nos autos principais e que a coexecutada Adriana Gabrielli integra o quadro societário das empresas indicadas, requerendo a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão destas e de seus respectivos sócios no polo passivo da demanda . O processamento do incidente foi deferido em 03/09/2018, determinando-se a citação dos requeridos e dos sócios das empresas envolvidas (fls. 17). Após a conversão do feito para o meio digital (fls. 36/38) e a realização de diversas diligências frustradas de citação (fls. 47/49 e 122/124), o Oficial de Justiça certificou, em 19/07/2025, a informação de falecimento do requerido Mauri Gabrielli (fls. 124). Intimado, o Banco autor informou o óbito de Mauri Gabrielli e requereu a suspensão do processo (fls. 128). Em decisão proferida em 07/08/2025, o Juízo declarou suspenso o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, e art. 689, ambos do Código de Processo Civil, ordenando que o autor promovesse a regularização do polo passivo mediante a indicação do espólio ou dos sucessores do falecido, comprovando a abertura de inventário (fls. 130). Em 05/12/2025, o requerente voltou aos autos limitando-se a reiterar o pedido de suspensão sine die do processo (fls. 158). Por decisão datada de 29/01/2026, foi concedido novo e derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para a efetiva regularização da representação do polo passivo, sob expressa advertência de retorno dos autos conclusos em caso de inércia (fls. 160). Devidamente intimado da decisão por meio da publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 30/01/2026 (fls. 161/162), o Banco requerente deixou transcorrer in albis o prazo fixado, sem indicar os sucessores, sem qualificar o espólio e sem apresentar certidão de distribuidor de inventário, conforme certificado às fls. 163. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento imediato de extinção, ante a ocorrência de vício insanável relativo à regularização da capacidade de ser parte e de estar em juízo no polo passivo da demanda. A capacidade de ser parte e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com o falecimento do réu ou requerido no curso do procedimento, cessa de pleno direito sua personalidade civil e, por corolário, sua capacidade processual. Nessas situações, incumbe ao espólio ou aos herdeiros e sucessores a integração do polo passivo da lide, haja vista a transmissibilidade das obrigações patrimoniais nos limites da herança. A disciplina do Código de Processo Civil estabelece as diretrizes para a sucessão processual por morte de qualquer das partes: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Ao tomar conhecimento do óbito do requerido, o Juízo deve paralisar o curso do procedimento para que o autor promova a devida citação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, assinalando prazo razoável para a providência, nos termos da legislação processual civil: "Art. 313, § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" No caso em exame, a informação inequívoca sobre o falecimento do requerido Mauri Gabrielli foi trazida aos autos pela certidão do Oficial de Justiça juntada às fls. 124. O requerente foi devidamente intimado em mais de uma oportunidade (fls. 130 e 160) para providenciar a substituição processual, qualificando o espólio representado pelo inventariante ou indicando os sucessores legais do falecido. Contudo, a despeito das sucessivas deliberações judiciais e da dilação de prazo concedida por mais de 6 (seis) meses contados da primeira suspensão (fls. 130), a parte autora quedou-se inerte, abstendo-se de adotar qualquer medida concreta tendente a sanar a irregularidade formal do polo passivo, conforme certificado às fls. 163. A inércia injustificada da parte autora em promover a citação do espólio ou dos sucessores do requerido falecido inviabiliza a angularização e o prosseguimento regular da relação processual, impondo-se o decreto extintivo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido da causa, nos termos estipulados no regramento processual vigente: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica ao reconhecer a extinção terminativa do feito quando a parte autora, intimada a promover a substituição processual pelo falecimento do réu, permanece inerte: EMENTA: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 313, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Precedente. (TJSP; Apelação Cível 0023963-03.2010.8.26.0482; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Desse modo, constatada a ausência de regularização do polo passivo por culpa exclusiva do Banco requerente, que deixou escoar o prazo assinalado sem promover a citação do espólio ou dos herdeiros de Mauri Gabrielli, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, cumulado com o art. 313, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação válida dos requeridos no presente incidente. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a juntada de cópia desta sentença nos autos principais da Ação de Execução nº 0003073-75.2008.8.26.0106 e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)
