Inteiro teor
SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jonnyson Eduardo Silva Marques em face de Inteligente Consultoria e Servicos LTDA - ME. Alega a parte autora, em síntese, que: 1. foi contratado por Eneas Nunes Rocha, proprietário da empresa requerida, para realizar pesquisas políticas durante o ano eleitoral de 2024, com contratação em outubro de 2024 e término previsto para abril de 2025; 2. o pagamento acordado seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada grupo de 30 cidades pesquisadas, e as despesas de viagem, hotel, alimentação e transporte seriam custeadas pela contratante; 3. os pagamentos não foram realizados conforme o combinado, e, cerca de dois meses após o início das atividades, a contratante alterou unilateralmente as condições de pagamento, fixando data mensal, sem conseguir, ainda assim, quitar integralmente cada mês; 4. além de coordenar a equipe, realizou pesquisas relativas aos projetos "Mapa da Fome", pelo qual receberia R$ 9.000,00 (nove mil reais), e "Restaurante Popular", pelo qual receberia R$ 6.000,00 (seis mil reais), e assumiu a função de motorista da equipe, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) por essa função; 5. após diversas cobranças, recebeu R$ 7.000,00 (sete mil reais) referentes ao projeto "Mapa da Fome", esclarecendo que os comprovantes trazem valores maiores porque neles se incluíam as quantias repassadas a outros dois pesquisadores de sua equipe; 6. o representante da requerida informou não ter condições de efetuar o pagamento. Postula a condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Ordenada a citação, a requerida foi citada na pessoa de seu representante. Decorrido o prazo sem contestação, foi decretada a revelia da requerida e as partes foram intimadas para especificar provas, tendo o prazo transcorrido sem manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A requerida, regularmente citada, deixou de apresentar contestação, o que atrai a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Essa presunção, contudo, é relativa. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a revelia produz presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não implicando, de forma automática, a procedência integral do pedido, que depende da valoração do conjunto probatório disponível (STJ, Terceira Turma, AREsp 2.942.799/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22/04/2026). Cumpre, portanto, verificar se os elementos dos autos conferem verossimilhança à narrativa inicial. E conferem. A existência da relação entre as partes está documentada pelas transferências realizadas pela própria requerida em favor do autor, de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 02/04/2025 e de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais) em 09/05/2025, nas quais figura como pagadora a empresa Inteligente Consultoria e Servicos (id. 156546827). As capturas de conversas mantidas com o contato identificado como "Eneas" (id. 156546826) revelam cobranças sucessivas de valores e fazem referência a quantias "pendentes do mapa da fome" e aos "3 de motorista", em sintonia com as parcelas indicadas na petição inicial. O valor postulado, por sua vez, guarda coerência com a narrativa. Do projeto "Mapa da Fome", ajustado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), o autor afirma ter recebido R$ 7.000,00 (sete mil reais), restando R$ 2.000,00 (dois mil reais); somam-se a esse saldo os R$ 6.000,00 (seis mil reais) do projeto "Restaurante Popular" e os R$ 3.000,00 (três mil reais) da função de motorista, que o próprio autor afirma não ter recebido, o que totaliza os R$ 11.000,00 (onze mil reais) pedidos. A requerida, a quem incumbia a prova do fato extintivo do direito do autor, isto é, do pagamento (art. 373, inciso II, do CPC), não compareceu aos autos, e nada há no processo que infirme a presunção decorrente da revelia. Quanto às despesas de viagem mencionadas na narrativa, não integram o pedido certo formulado no item "d" nem foram quantificadas, de modo que não são objeto de condenação. Assim, demonstrada a prestação dos serviços e ausente prova do pagamento, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para: 1. condenar Inteligente Consultoria e Servicos Ltda - ME a pagar a Jonnyson Eduardo Silva Marques a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigida monetariamente desde a citação e com juros de mora a partir da data do efetivo prejuízo; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, os juros de mora e correção monetária incidirão da seguinte forma, observando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024: 1) até o dia 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada pelo INPC, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês; 2) a partir do dia 30.08.2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será: a) o IPCA, no período em que incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC de forma exclusiva, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 20/2/2025). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
