Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por todas as partes autoras e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. 2 _ Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e da não formação da relação processual triangular. 3 _ Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1106948-55.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS DE ARAUJO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA DE LIMA MENEZES - MA25431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCAS DE ARAUJO LIMA e outros em face da UNIÃO (Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA), objetivando o restabelecimento dos respectivos Registros Gerais da Atividade Pesqueira (RGP), suspensos ou cancelados, bem como dos direitos deles decorrentes. Pela decisão de ID 2289636803, foi determinado o desmembramento do litisconsórcio ativo, diante da necessidade de análise individualizada da situação de cada autor. Essa análise deveria considerar os motivos da suspensão ou cancelamento do RGP, a documentação apresentada e eventuais recursos administrativos, conforme a Portaria MPA 127/2023. Na ocasião, determinou-se que o feito prosseguisse apenas quanto à primeira autora, mediante complementação da documentação, e que os demais autores ajuizassem ações individuais, distribuídas por dependência. Todos deveriam, ainda, informar a existência de eventual ação anterior, individual ou coletiva, com o mesmo objeto. Posteriormente, todas as partes autoras requereram a desistência da ação (ID 2295895445), antes da citação. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação constitui ato de disposição processual e depende de homologação judicial para produzir efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. No caso, as procurações juntadas aos autos conferem à advogada SABRINA DE LIMA MENEZES poderes especiais para desistir da ação, conforme exigido pelo art. 105 do CPC (IDs 2289522658, p. 1; 2289522800, p. 1; 2289522902, p. 2; 2289524620, p. 5; 2289524796, p. 1; 2289524870, p. 5; e 2289524925, p. 3). Além disso, como não houve apresentação de contestação, a homologação da desistência independe da anuência da parte ré, conforme o art. 485, § 4º, do CPC. Desse modo, não há óbice à homologação do pedido de desistência, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1 _ Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por todas as partes autoras e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. 2 _ Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e da não formação da relação processual triangular. 3 _ Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 4 _ Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura digital. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Juiz Federal Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
