Ementa
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos modificativos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria programada, desde a a citação (13.05.2024). Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração e despacho. Os encargos incidentes sobre as parcelas em atraso observarão os seguintes critérios: (i) até 08.12.2021, correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveria ter sido paga cada prestação, e juros de mora, a partir da citação, na forma da parte final do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; (ii) de 09.12.2021 até a competência de agosto de 2025, incidência exclusiva da taxa Selic a partir da citação, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, permanecendo, até a citação, a atualização monetária pelo INPC; e (iii) a partir da competência de setembro de 2025, correção monetária pelo INPC, desde a competência de cada prestação, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal, correspondente à taxa Selic com dedução do INPC, sem prejuízo da incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial vinculante do STF supervenientes, nos termos dos Temas 1.170 e 1.361 da repercussão geral. Os valores devidos na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederão ao valor de alçada, considerando o salário mínimo então vigente (CPC, art. 282, §§ 1º e 2º, e Lei 10.259/2001, art. 3º). Antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício a partir de 01.10.2026. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União para apresentar o cálculo do valor retroativo em 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Não havendo requerimentos, expeça-se RPV ou precatório e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: [email protected] TIPO A 1006205-27.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDA MOREIRA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671, PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar para esclarecimento de dúvida ou eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de provimento judicial com conteúdo decisório. A insurgência procede. A decisão embargada (evento n.2203611492) omitiu, na contagem do tempo contributivo, tempo de trabalho lançado em carteira sem indicativo de extemporaneidade ou rasura. Nessa parte, há contradição interna na decisão. Assim, reconhece-se ao autor o direito de averbação e cômputo do período de 01.03.1995 a 05.12.1997 e de 01.04.2023 aos dias atuais, lançados na CTPS de evento n. 1723779985, que, nessa parte, prevalece sobre os dados no extrato previdenciário. Em relação ao empregado em serviços domésticos, destaco que o recolhimento opera-se por substituição tributária, tendo por substituto o empregador, ao menos desde 1973, por força do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 5.859. A CTPS digital (evento n. 1967572651) confirma o segundo vínculo com Center Casa Distribuidora e Importação de Materiais de Construção LTDA e a CTPS física não apresenta indicativo de extemporaneidade, rasura ou fraude. Adequando-se o cálculo do tempo contributivo à fundamentação, tem-se que a parte autora adquiriu o direito quatro dias após a DER (requerimento em 21.07.2023, aquisição do direito em 25.07.2023): Computando-se o período de CTPS, a parte autora completa 15 anos contribuídos, 180 contribuições mensais, e a idade mínima referida em 25.07.2023. Ocorre que essa data é posterior ao indeferimento administrativo (21.07.2023). Portanto, o INSS somente foi validamente constituído em mora com a citação, considerada a partir da ciência do processo via sistema, em 13.05.2024. § Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos modificativos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria programada, desde a a citação (13.05.2024). Por se tratar de dados técnicos, eventuais erros de preenchimento ou de importação automática pelo sistema serão corrigidos pela Secretaria ou CEAB, independentemente da oposição de embargos de declaração e despacho. Os encargos incidentes sobre as parcelas em atraso observarão os seguintes critérios: (i) até 08.12.2021, correção monetária pelo INPC, desde a data em que deveria ter sido paga cada prestação, e juros de mora, a partir da citação, na forma da parte final do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; (ii) de 09.12.2021 até a competência de agosto de 2025, incidência exclusiva da taxa Selic a partir da citação, nos termos da redação então vigente do art. 3º da EC nº 113/2021, permanecendo, até a citação, a atualização monetária pelo INPC; e (iii) a partir da competência de setembro de 2025, correção monetária pelo INPC, desde a competência de cada prestação, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal, correspondente à taxa Selic com dedução do INPC, sem prejuízo da incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial vinculante do STF supervenientes, nos termos dos Temas 1.170 e 1.361 da repercussão geral. Os valores devidos na data do ajuizamento, acrescidos de 12 parcelas mensais, não excederão ao valor de alçada, considerando o salário mínimo então vigente (CPC, art. 282, §§ 1º e 2º, e Lei 10.259/2001, art. 3º). Antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício a partir de 01.10.2026. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União para apresentar o cálculo do valor retroativo em 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Não havendo requerimentos, expeça-se RPV ou precatório e arquivem-se. Defiro à autora a gratuidade judiciária. Não havendo requerimentos, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
