Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de necessidade da tutela jurisdicional, diante da existência de via própria administrativa adequada para a restituição pretendida. Sem custas e honorários, por se tratar de demanda no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Publique-se.
sem_resolucao_merito
Processo 1004713-42.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jéssica Pinto Muniz - - Márcia Miyuki Hoshina - - Nandra Tadeu Ferreira - - Sidnei Rodrigues de Oliveira - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de necessidade da tutela jurisdicional, diante da existência de via própria administrativa adequada para a restituição pretendida. Sem custas e honorários, por se tratar de demanda no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)
