Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (concedida initio litis). Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de contraditório especificamente quanto a este incidente de abandono. Intime-se o Ministério Público Estadual acerca desta sentença, considerando a presença de interesse de incapaz.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801911-57.2021.8.10.0120 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Requerente : M. F. P. Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): R. D. S. L. Advogado polo passivo: Advogados do(a) EXECUTADO: IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - MA18825-A, PAULO ANDRE LIMA DA COSTA - MA21524 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por M. F. P., em representação à sua filha menor, em face de R. D. S. L.. No curso do processo, o feito restou paralisado ante a não localização do executado. Diante da inércia da parte exequente em promover o andamento do feito, notadamente quanto à indicação de endereço válido para a continuidade dos atos executórios, este Juízo proferiu o despacho de ID 151847404, determinando a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedido o mandado, a parte exequente foi pessoalmente intimada, conforme atesta a certidão do oficial de justiça juntada no ID 180110499. Ato contínuo, a Secretaria Judicial certificou no ID 190089277 o transcurso in albis do prazo legal, confirmando que a parte autora manteve-se inerte, não promovendo os atos e diligências que lhe competiam. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para que a extinção seja decretada, a lei processual exige, em seu art. 485, § 1º, que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, requisito este que foi rigorosamente observado no presente feito (ID 180110499). Conforme se extrai dos autos, mesmo após a intimação pessoal com a advertência expressa da penalidade de extinção, a parte exequente quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda judicial. Cumpre ressaltar que não há óbice para a extinção de ofício neste caso, restando inaplicável a inteligência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), uma vez que o feito encontra-se paralisado justamente pela não localização do executado, não havendo angularização processual estabilizada que exija o consentimento da parte adversa para a extinção. Portanto, diante da inércia contumaz da parte autora, a extinção do feito é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (concedida initio litis). Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de contraditório especificamente quanto a este incidente de abandono. Intime-se o Ministério Público Estadual acerca desta sentença, considerando a presença de interesse de incapaz. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, determino que a Secretaria proceda às devidas anotações e baixas sistêmicas, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento - MA, data da assinatura eletrônica. LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
