Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.968,63, corrigida pela variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês, ambos contados do vencimento de cada fatura, na forma da cláusula 5.5 do contrato, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros reiterado em alegações finais, providência estranha à fase de conhecimento e superada pelo título ora constituído. Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EMANUEL GUILHERME NEWTON CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 25788/PB)