Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002852-26.2026.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERNEIDE MARIA MACHADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado por lei (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC/2015), tendo em conta que a parte autora, devidamente intimada para a realização da perícia judicial, não compareceu ao ato e não apresentou justificativa tempestiva para a ausência, inviabilizando a produção da prova técnica necessária à comprovação da alegada incapacidade laboral, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Cumpre-nos pontuar que a concessão do benefício por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade, de natureza temporária, para o desempenho do trabalho ou da atividade habitual exercida pelo segurado, nos termos do art. 59, caput, da Lei 8.213/91. Por seu turno, o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente somente é devido nos casos de comprovação de incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, para toda e qualquer função laboral, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção do benefício por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para sua atividade habitual, ao passo que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, insuscetível de reabilitação. De outro lado, rememore-se que a condição de segurado decorre da relação de trabalho travada como empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a autônomo, trabalhador avulso e segurado especial, cada qual com definição própria e responsabilidade específica para o custeio do sistema de previdência (art. 11 da Lei 8.213/91). Com relação ao requisito da incapacidade, os atestados e demais documentos médicos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para infirmar a conclusão administrativa do INSS, inexistindo prova técnica judicial em sentido contrário. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Nesse contexto, não se mostra cabível a redesignação do exame, devendo ser privilegiada a solução de mérito, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído e inexistem outras diligências úteis à solução da controvérsia. Diante do exposto, a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados. Por último, cumpre salientar que a apreciação do pedido por ora não impede que, em momento posterior, o segurado venha a se tornar incapaz para o trabalho e ingresse em juízo com novo pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. III – DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente a demanda, dando por extinto o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, remetendo-se, após, os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnaíba-PI, conforme data da assinatura. Juiz Federal
