Inteiro teor
Processo nº:0800341-09.2026.8.10.0040 Autor (a):LUCIMARY COSTA DA SILVA Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Ré (u): BANCO C6 CONSIGNADO S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por LUCIMARY COSTA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A . A autora alega, em síntese, que sofre descontos mensais em sua aposentadoria (pensão por morte previdenciária, NB 142.598.721-1) no valor de R$ 39,20, decorrentes de empréstimo consignado não solicitado (contrato nº 010114118933, no valor de R$ 1.466,52, iniciado em 30/03/2022). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando que a situação atinge verba alimentar e supera o mero aborrecimento. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade processual por idade, inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade/inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 1.019,20 até a inicial) e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.019,20. Juntou documentos. Benefício da justiça gratuita deferido, postergada a análise da audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir por ausência de prévio contato administrativo. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, do Código Civil. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi formalizado por meio digital via WhatsApp, com validação por biometria facial, prova de vida, geolocalização e repasse do valor à conta corrente de titularidade da autora (Banco BMG, agência 0062, conta 13586268-4). Apontou litigância de má-fé da autora, ausência de dano material e moral, e o descabimento da restituição em dobro e da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da autora por litigância de má-fé e a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da autora. Réplica à contestação apresentada pela autora, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu postulou a produção de prova oral com o depoimento pessoal da requerente. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já documentadas nos autos, as quais se revelam suficientes para a elucidação dos fatos. A impugnação apresentada pelo réu não merece acolhida. O benefício da justiça gratuita foi deferido à autora com base na presunção legal de hipossuficiência inerente à sua condição de beneficiária de proventos de previdência social de baixa renda. A instituição financeira limitou-se a alegar a falta de comprovação de vulnerabilidade, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos e idôneos capazes de afastar a presunção de pobreza legal da demandante, razão pela qual subsiste o benefício concedido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXI (lê-se XXXV), da Constituição Federal, e reiterado no art. 3º do Código de Processo Civil. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição da ação para o ajuizamento de demanda reparatória ou declaratória, não havendo que se falar em carência de ação pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial junto aos canais de atendimento da instituição financeira. O réu sustenta a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Todavia, a pretensão deduzida em juízo envolve a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação civil decorrente de relação de consumo, consubstanciada em descontos mensais sucessivos em benefício previdenciário. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do referido diploma legal para a reparação de danos causados por fato do serviço, ou, subsidiariamente, a regra geral das ações pessoais. Ademais, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mês a mês a cada desconto indevido, não há o transcurso do prazo extintivo desde a contratação questionada (ocorrida em março de 2022 até o ajuizamento da ação em janeiro de 2026). Afasta-se, portanto, a prejudicial de prescrição. Cinge-se a controvérsia sobre a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010114118933, firmado em 28/03/2022, no valor total de R$ 1.511,99 (com liberação líquida de R$ 1.466,52), com parcelas mensais descontadas de R$ 39,20. Nas relações de consumo, impõe-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação inequívoca de vontade do consumidor, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o dever de informação transparente (art. 6º, inciso III, do CDC). No caso em análise, o requerido desincumbiu-se a contento do seu encargo probatório. Ao contrário do argumento autoral de desconhecimento absoluto da avença, a instituição financeira juntou aos autos o dossiê probatório digital robusto, contendo o termo de adesão, os registros de interação via plataforma digital, a cópia do documento de identificação da autora (RG), o extrato da Cédula de Crédito Bancário (CCB), bem como a comprovação inequívoca da transferência bancária (TED) do valor mutuado (R$ 1.466,52) para a conta corrente de titularidade da autora (Banco BMG, agência 0062, conta 13586268-4), em 30/03/2022. Destaca-se que a contratação eletrônica foi realizada mediante procedimentos de segurança normatizados, englobando a captura de biometria facial, prova de vida, geolocalização e validação de dados cadastrais, métodos reconhecidos pela legislação de regência (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e pela jurisprudência pátria para negócios jurídicos digitais. A autora não logrou demonstrar a ocorrência de fraude por terceiros ou a adulteração dos elementos digitais apresentados pelo banco, limitando-se a alegações genéricas de irregularidade. Ademais, é incontroverso que a autora permaneceu com os valores disponibilizados em sua conta bancária sem promover a devolução ou consignação em juízo da quantia creditada, o que evidencia a consolidação da relação jurídica obrigacional. Demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, caem por terra os pleitos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, entendo que o ajuizamento da ação, embora improcedente diante da prova da contratação, representou o exercício do direito constitucional de ação e acesso à Justiça, não se vislumbrando dolo processual grave ou alteração intencional da verdade dos fatos a ponto de justificar a aplicação das sanções dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por LUCIMARY COSTA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em face da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
