Inteiro teor
VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0848897-62.2026.8.10.0001 (G/S) Parte autora : Helena da Silva Rocha de Almeida Parte ré : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Helena da Silva Rocha de Almeida contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus procedam ao agendamento e à realização da cirurgia cardíaca percutânea de forame oval patente, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação, nos termos da solicitação médica anexa. Inicial distribuída em 18/06/2026. Alegou a demandante que é portadora de forame oval patente associado a Acidente Vascular Cerebral (AVC) e que se encontra em acompanhamento especializado com cardiologista na Unidade de Pronto Atendimento do Vinhais. Aduziu que em razão do agravamento do quadro clínico, permaneceu internada por aproximadamente 30 dias no Hospital de Cuidados Intensivos em 2025, tendo recebido alta em setembro daquele ano com encaminhamento para avaliação de procedimento cirúrgico cardíaco percutâneo no Hospital Dr. Carlos Macieira. Sustentou que apesar da indicação médica, aguarda há quase um ano pela realização do procedimento, em razão da ausência de definição entre o Estado do Maranhão e o Município de São Luís quanto à unidade responsável pelo atendimento, circunstância que mantém exposta ao risco de novo evento cerebrovascular. Notificados, os réus não se manifestaram acerca do pedido de tutela de urgência (ID 185003103). Nota técnica do Natjus favorável ao pleito da autora (ID 186687715). Foi concedida a tutela antecipada determinado que os réus procedam a realização do procedimento cirúrgico até 30/09/2026 (ID 186692939). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 4809/2026 – AJC/SES, informando que a rede estadual de saúde não dispõe do procedimento pleiteado, e que a autora já se encontra em acompanhamento no Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), unidade habilitada para a realização do procedimento (ID 188295634). Em seguida, contestou a ação sustentando o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências do SUS, conforme o Tema 793 do STF, a ausência de recusa arbitrária ou omissão ilícita de sua parte, o respeito aos critérios técnicos de regulação, à fila do Sistema Único de Saúde (SUS) e o princípio da isonomia, bem como o caráter excepcional do sequestro de verbas públicas e a necessidade de observância da proporcionalidade. Ao final, requereu o afastamento do sequestro automático de verbas públicas, por se tratar de medida excepcional, e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 188295633). O Município de São Luís juntou o Documento n° 99288/2026 – SEMUS, comunicando o agendamento de consulta médica com especialista em cirurgia cardiovascular em favor da autora no Hospital Universitário (HUUFMA) para o dia 31/07/2026, conforme guia de agendamento (IDs 188984129 e 188984127). Posteriormente, contestou a ação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a demandante se encontra em fila de hospital federal e de que não houve negativa de atendimento pela rede municipal. No mérito, sustentou o princípio da isonomia e a imposição de observância da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS), os limites ao dever de promover ações de saúde, o princípio da separação dos poderes, a limitação do controle judicial dos atos administrativos e a reserva do possível. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 188982922). Réplica à contestação (ID 189297797). Intimadas as partes para especificarem ou produzirem novas provas, as partes manifestaram desinteresse (IDs 189460287, 189500379 e 190327951). Instado, o Ministério Público opinou procedência dos pedidos autorais (ID 190577972). Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva do Município de São Luís, verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que já foi resolvido com a edição do Tema 1234 do STF, sendo responsabilidade de ambos os réus a oferta do tipo de serviço pleiteado pela parte autora para os usuários do SUS nesta capital, pelo que afasto a preliminar suscitada. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação vivenciada pela demandante, que aguarda a realização da cirurgia cardíaca percutânea de forame oval patente, nos termos da documentação médica juntada aos autos (ID 182650486 – págs. 01/02). Dessa forma, a morosidade administrativa não pode ser óbice para que a demandante não receba o tratamento que necessita para o restabelecimento de sua saúde. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. No âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Ademais, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Constata-se que a autora aguarda desde 01/11/2025 para realização da cirurgia que lhe foi prescrita (ID 182650486 – pág. 01), extrapolando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela jurisprudência como razoável para a realização de cirurgias eletivas e tratamentos – Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. É bem verdade que há inúmeras pessoas na fila de espera para a realização da mesma ou de outra cirurgia semelhante. Contudo, a espera na fila não pode se constituir em um drama sem fim. Desta forma, levando em conta, ainda, o fato de que devem ser adquiridos materiais especiais e específicos para a utilização durante a realização do procedimento requerido., percebo que o prazo determinado na decisão que concedeu a tutela antecipada (30/09/2026 – ID 186692939) mostra-se adequado, pelo que ratifico a decisão anterior, o que contempla o enunciado antes referido. Considerando que se fez necessário o ajuizamento da ação com o objetivo de assegurar a pretensão deduzida da autora — a qual ainda não se concretizou —, impõe-se a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento dos honorários, em observância ao princípio da causalidade. Por estas razões, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada de urgência antes concedida (ID 186692939), mantendo-a íntegra, inclusive quanto ao prazo nela constante (30/09/2026). 2 – Julgo procedente o pedido, determinando aos réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, submetam a demandante, Helena da Silva Rocha de Almeida, à realização da cirurgia cardíaca percutânea de forame oval patente, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 182650486 – pág. 01), em qualquer hospital da rede pública de saúde ou conveniado ao SUS, e na impossibilidade destes, que todos os procedimentos acima descritos e necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam realizados na rede privada, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelos réus com possibilidade de sequestro nas contas públicas para eventual pagamento da cirurgia, caso haja descumprimento. 3 - Condeno os réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, a pagarem honorários, arbitrando-os no montante de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), sendo o valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) devido por cada ente, atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a quantidade de trabalho realizada pelos profissionais e a abreviação do rito, os quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, e creditados para o FADEP. Sem custas processuais e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 13 de setembro de 2026. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
