Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Glaucia Bodelon Francelin, apenas para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença. Por conseguinte, o dispositivo da sentença (fl. 116) passa a constar com a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Glaucia Bodelon Francelin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para (ii) pagar as verbas em atraso referentes exclusivamente ao abono de permanência, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) nas referidas bases de cálculo." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, referentes a juros, correção monetária, custas e honorários. Com a publicação desta decisão integrativa, fica reaberto em sua integralidade o prazo para a Fazenda Pública ratificar, aditar ou interpor novo Recurso Inominado, se assim desejar. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal.
Inteiro teor
Processo 1118490-91.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaucia Bodelon Francelin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Glaucia Bodelon Francelin (fls. 119-122) em face da sentença prolatada às fls. 115-117. A embargante alega, em síntese, que a decisão padece de omissão, uma vez que julgou procedente o pedido de inclusão do "Abono de Permanência" nas bases de cálculo, mas restou silente quanto ao pedido cumulado de inclusão da "Bonificação por Resultados (BR)". Requer, ainda, o suprimento da omissão para declarar que a incidência das verbas abrange, além do terço constitucional, a remuneração das próprias férias. Intimada a se manifestar (fl. 136), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou Recurso Inominado (fls. 126-134). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Antes de adentrar o mérito dos embargos, chamo o feito à ordem. Tendo em vista que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, conforme estabelecem o artigo 1.026 do Código de Processo Civil e o artigo 50 da Lei nº 9.099/95, torno sem efeito a decisão de fl. 139 que recebeu precocemente o Recurso Inominado interposto pela ré, bem como suspendo o prazo para contrarrazões, acolhendo o pertinente alerta da autora formulado à fl. 143. Após a publicação da presente decisão, o prazo recursal será devolvido à ré em sua integralidade. No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial, com a atribuição de efeitos infringentes restritos à necessidade de integração do julgado. Assiste razão à embargante quando aponta que a petição inicial formulou pedidos autônomos e cumulativos envolvendo duas rubricas distintas: o Abono de Permanência e a Bonificação por Resultados (BR). No entanto, a sentença de fls. 115-117 limitou sua fundamentação e seu dispositivo exclusivamente à análise do Abono de Permanência, incorrendo em patente omissão ao não analisar integralmente os pleitos formulados (julgamento citra petita). Sendo assim, passo a sanar o vício apontado, integrando a decisão embargada para apreciar o pedido referente à Bonificação por Resultados (BR). Quanto ao mérito do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo das férias e seu respectivo terço constitucional, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, a pretensão não merece prosperar. A Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, constitui prestação pecuniária eventual, de caráter transitório e pro labore faciendo, paga exclusivamente em decorrência do efetivo atingimento de metas preestabelecidas. O próprio artigo 2º da referida LCE 1.245/14 expressamente delimita que a BR "constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". Diferentemente de verbas de caráter permanente ou que se incorporam à remuneração habitual, a Bonificação por Resultados não integra o conceito de remuneração ordinária do servidor para fins de cálculo de benefícios constitucionais ou indenizações. Sua natureza é meramente eventual e condicional, ausente a regularidade e a generalidade necessárias para caracterizá-la como base de cálculo. Assim, ausente a habitualidade e o caráter de contraprestação permanente, é indevida a sua incidência sobre o terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia. Consequentemente, resta também prejudicado o pedido acessório da embargante no sentido de que a incidência abranja a remuneração das próprias férias, visto que a verba principal (BR) não compõe essa base de cálculo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Glaucia Bodelon Francelin, apenas para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação da sentença. Por conseguinte, o dispositivo da sentença (fl. 116) passa a constar com a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Glaucia Bodelon Francelin em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para (ii) pagar as verbas em atraso referentes exclusivamente ao abono de permanência, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) nas referidas bases de cálculo." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, referentes a juros, correção monetária, custas e honorários. Com a publicação desta decisão integrativa, fica reaberto em sua integralidade o prazo para a Fazenda Pública ratificar, aditar ou interpor novo Recurso Inominado, se assim desejar. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PIRES (OAB 409792/SP)
