Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO. PERÍCIA LABORATORIAL EM MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. VÍCIO PROCEDIMENTAL INSANÁVEL. PROVA ESCRITA UNILATERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA LIQUIDEZ E VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por concessionária de distribuição de energia elétrica contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo consumidor, reformando a sentença de Primeiro Grau para julgar improcedente a Ação Monitória movida pela distribuidora, ante a desconstituição da prova escrita pela inobservância da notificação formal e prévia do titular da conta contrato para acompanhar a perícia técnica laboratorial realizada no equipamento de medição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se ocorre nulidade da decisão monocrática por suposta inobservância de regra de prevenção regimental interna; b) se a cobrança do débito relativo à recuperação de consumo está acobertada pela coisa julgada material decorrente de decisão proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada anteriormente pelo consumidor; c) se houve violação aos princípios do juiz natural, da colegialidade, do contraditório e da motivação das decisões judiciais no julgamento monocrático do Apelo; e d) se a notificação para a avaliação técnica laboratorial prestada a terceiro no ato da inspeção in loco atende aos requisitos regulamentares do setor elétrico para embasar a constituição de título executivo judicial em ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra de prevenção regimental entre órgãos e relatores do mesmo Tribunal possui natureza de competência relativa, estando sujeita à preclusão temporal se não arguida na primeira oportunidade processual adequada, sendo vedado à parte suscitar a matéria como nulidade de algibeira somente após obter julgamento desfavorável. 4. A sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito promovida pelo consumidor, respaldada na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, não produz eficácia declaratória positiva para atestar a certeza, liquidez e verossimilhança dos documentos unilaterais apresentados pela concessionária em ação monitória autônoma. 5. O julgamento monocrático do recurso de apelação encontra respaldo expresso no art. 932 do Código de Processo Civil, ficando assegurada a colegialidade mediante a interposição do agravo interno perante o órgão fracionário competente. 6. O dever constitucional de motivação das decisões judiciais restou plenamente atendido pelo pronunciamento monocrático, que apreciou de forma clara e suficiente o conjunto probatório dos autos e afastou motivadamente a eficácia do Termo de Notificação e Informações Complementares. 7. A regular constituição do crédito relativo à recuperação de receita por consumo não registrado exige o estrito cumprimento das formalidades estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Nos termos do art. 129, § 7º, da Resolução nº 414/2010, cumpre à distribuidora notificar o titular da unidade consumidora, por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando data, local e horário da perícia técnica laboratorial. 8. A assinatura colhida de terceira pessoa no momento da vistoria no imóvel não supre a notificação formal exigida para a posterior avaliação técnica laboratorial do equipamento perante o órgão metrológico oficial, contaminando o procedimento administrativo de vício de unilateralidade e retirando a aptidão probatória da documentação para instruir a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. 10. Tese jurídica: "1. A notificação para a perícia técnica laboratorial em medidor de energia elétrica deve ser formalmente dirigida ao titular da unidade consumidora com antecedência mínima regulamentar de dez dias, não sendo suprida pela comunicação genérica prestada a terceiro no ato da inspeção no imóvel. 2. A inobservância dessa formalidade gera vício procedimental insanável por ofensa ao contraditório, desconstituindo a verossimilhança e a liquidez da prova escrita apresentada pela concessionária em ação monitória. "REFERÊNCIAS: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 282, § 1º, 337, 489, § 1º, 700, 930 e 932; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, § 7º; STJ, AgInt no AREsp 2.048.091/GO; STJ, AREsp 2.378.500/MA; TJMA, ApCiv 0814845-35.2017.8.10.0040.