Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980, julgo procedente o pedido formulado na inicial por LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA, para autorizar o levantamento dos valores existentes junto ao Banco Bradesco S.A. R$ 2.462,55 Ag. 0971 – Conta 000000000142409, Caixa Econômica Federal R$ 11.352,77 Ag. 0638 – Conta 0007843008323; Ag. 0063 – Conta 80023000153395 e Banco do Brasil S.A. R$ 38.774,48 Ag. 1491 – Conta 000005100207473, de titularidade de EVA NOGUEIRA DE ABREU, inscrita no CPF sob o nº 592.139.143-34 observada a seguinte divisão de 25% do montante total para cada requerente. Expeça-se alvará judicial em favor de LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA, para levantamento dos respectivos valores, observados os percentuais acima estabelecidos. Ressalto que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade do acesso à Justiça, é obrigatório o pagamento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes o daquelas (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sobrestando-se, no entanto, seu pagamento, durante o prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Processo n.º 0800641-69.2026.8.10.0072 Requerentes: LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA SENTENÇA LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA, qualificadas, formularam pedido de expedição de Alvará Judicial para efetuar o levantamento de valores deixados em conta de titularidade de EVA NOGUEIRA DE ABREU, falecida genitora dos requerentes. Juntou documentos, entre os quais, documentos pessoais dos requerentes que denotam ser filhos da falecida, certidão de óbito e cartões de bancos em nome da de cujus. Consulta realizada, via SISBAJUD, em que foi localizado valores em conta deixada pela falecida (id nº 190725798). É o relatório. Decido. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. I – DA DISPENSA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inexistindo interesse de incapazes nos autos, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, fica dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 5º, IV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público Ademais, ela não está incluída nas hipóteses previstas nos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO. A Lei nº 6858/80, prevê em seu art. 1º, caput e art. 2º, caput, que: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de conta de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Os requerentes juntaram documentação suficiente para comprovar suas legitimidades ativas como: certidão de óbito (id nº 183273402), documentos pessoais dos requerentes demonstrando serem filhos da falecida. O pagamento após a morte deverá ser concedido prioritariamente aos seus sucessores, conforme prevê a Lei nº 6.858/80, e sendo este o herdeiro legitimado para fazer o levantamento dos valores deixados, não há óbice ao deferimento do pleito. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980, julgo procedente o pedido formulado na inicial por LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA, para autorizar o levantamento dos valores existentes junto ao Banco Bradesco S.A. R$ 2.462,55 Ag. 0971 – Conta 000000000142409, Caixa Econômica Federal R$ 11.352,77 Ag. 0638 – Conta 0007843008323; Ag. 0063 – Conta 80023000153395 e Banco do Brasil S.A. R$ 38.774,48 Ag. 1491 – Conta 000005100207473, de titularidade de EVA NOGUEIRA DE ABREU, inscrita no CPF sob o nº 592.139.143-34 observada a seguinte divisão de 25% do montante total para cada requerente. Expeça-se alvará judicial em favor de LEIDIANE NOGUEIRA DA SILVA, IVONILDE NOGUEIRA DA SILVA, FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA e DANILO NOGUEIRA DA SILVA, para levantamento dos respectivos valores, observados os percentuais acima estabelecidos. Ressalto que mesmo nos casos com deferimento da gratuidade do acesso à Justiça, é obrigatório o pagamento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes o daquelas (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sobrestando-se, no entanto, seu pagamento, durante o prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
