Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800894-21.2026.8.10.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: DIEL TORRES COSTA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A ASSUNTO: COBRANÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança movida por DIEL TORRES COSTA em face do MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO, com vistas a condenação do ente público ao pagamento das verbas salariais que entende devidas. Alega, em síntese, que era funcionário público dos quadros do Município Requerido no período compreendido entre março de 2024 a novembro de 2025, prestando serviços como assessor. Assim sendo, cinge-se a controvérsia na alegada inadimplência do Município, aduzindo que, apesar de ter trabalhado durante os referidos períodos, não recebeu seu FGTS, férias e 13º salário do período informado. Acostou documentos na inicial em ID 182810506 e seguintes. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO não apresentou contestação, conforme certificado em ID 188777037. Devidamente intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo necessidade de outras provas a produzir ante a manifestação expressa da parte autora e a revelia da parte requerida, estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora juntou na exordial os contracheques do período em que laborou como professor de futebol, de março de 2025 a novembro de 2025, bem como contracheques do período em que laborou como assessor de março de 2024 a novembro de 2024. Nesse aspecto, considerando a prova documental nos autos, entendo devidamente comprovado o vínculo funcional existente entre a parte autora e o Município de Serrano do Maranhão, cuja admissão se deu por contratação direta sem concurso público para exercício de cargo de professor de futebol, bem como a nomeação ao cargo comissionado de assessor, nos períodos acima delimitados. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal deixou de trazer quaisquer outros elementos de prova capazes de conduzir este magistrado a outro entendimento ou ao menos suficiente a inquinar de incerteza relevante a relação aqui tratada. Faz-se mister destacar que o ordenamento jurídico atual possui entendimentos distintos quando se trata das verbas devidas em razão do exercício de cargo público, sem concurso público, através de contrato sem prazo determinado e por nomeação para exercício de cargo comissionado. Em se tratando do período em que a requerente exerceu cargo contratado de professor de futebol, a nomeação do requerente, sem concurso público, sob o pretexto de se tratar de necessidade temporária, não se coaduna com os ditames constitucionais e, além de ser um ato nulo, caracteriza-se como improbidade administrativa. Cabe frisar que as consequências da investidura nula dirigem-se não apenas à autoridade responsável pela admissão, mas também ao próprio ocupante do cargo, a quem não é permitido se isentar diante da inequívoca ciência de ingresso irregular no serviço público. Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 363 do TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Com efeito, a matéria discutida nos autos, fora analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 705.140 (Tema 308), com repercussão geral, sendo o acórdão assim ementado: STF. CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. RE 705140, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) [ sem grifos no original ] De igual forma, a Excelsa Suprema Corte, se manifestou no RE 765.320 (Tema 916), tratando acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com o regramento do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, sendo fixada tese de repercussão geral, nos seguintes ditames: STF. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF. RE 765320, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). [ sem grifos no original ] Ademais, no bojo do RE 658026 (Tema 612) o STF, fixou a seguinte tese em repercussão geral, acerca dos requisitos da contratação temporária válida, vejamos: Tema 612 do STF. Nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No presente caso, verifico que a autora exerceu a função de professor de futebol sem a prévia aprovação em concurso público, sendo tal contratação em desconformidade com o art. 37, inciso IX da CR, ante a contratação para execução de serviços ordinários permanentes da Municipalidade, assim como não se vislumbra da contratação o requisito da necessidade temporária e o estabelecimento de prazo determinado. Em consequência, reconhecida a nulidade do vínculo em relação ao cargo de professor de futebol, é conferido ao servidor de fato o direito aos depósitos de FGTS, do período laborado. Por outra banda, quanto ao período que exerceu o cargo comissionado de assessor, aplicar-se-ão o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição da República, que reconhece aos servidores os direitos determinados pelo art. 7º, incisos IV, VIII e XVII da Constituição da República, de modo que indevido o pleito no que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja natureza do direito não se compatibiliza como vínculo aqui comprovado. Diferentemente das demais verbas salariais, como férias e 13º salário, previstos constitucionalmente no art. 7º, incisos VIII e XVII e que foram expressamente estendidas aos servidores públicos pelo art. 39 § 3º da CR, o Constituinte deixou de incluir entre os direitos trabalhistas dos servidores públicos aquele previsto no art. 7º, inciso III, da Carta, qual seja, o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço. Assim, tratando-se de relação jurídico-administrativa e tendo a Constituição deixado de prever expressamente o indigitado direito, não é possível que faça jus o ex-servidor público comissionado a direito tipicamente decorrente de vínculo empregatício quando não se vislumbra hipótese de nulidade do contrato administrativo, cujo entendimento deste juízo encontra esteio na posição consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos: STF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. INDEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST, DO ARTIGO 19-a DA Lei nº 8.036/90 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Considerando que a demandante somente exerceu cargo em comissão durante o período laborado, aplica-se o regime jurídico de direito público, pois trata-se de relação estatutária estabelecida entre as partes, incidindo assim, o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não abarca o direito à percepção do FGTS e outros direitos trabalhistas típicos, não sendo cabível à espécie, a utilização da Súmula 363 do TST, nem do artigo 19-A da Lei 8.036/90, bem como do entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 596478. 2. Inexistente o vínculo trabalhista regido pela CLT, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS e respectiva multa rescisória de 40% (quarenta por cento), cujo pagamento é assegurado apenas ao empregado celetista. 3. Em razão do desprovimento da apelação cível, devem ser majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do Supremo Tribunal Federal. (STF. ARE: 1278507 GO 5286131-24.2016.8.09.0097, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: 14/10/2020) [ sem grifos no original ] Portanto, a percepção das verbas salariais constitui direito fundamental insculpido no art. 7º, incisos X e XVII, da CR, razão pela qual o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade e importa em ofensa ao princípio da vedação de enriquecimento ilícito ou sem causa da Administração Pública à custa de servidores de cujos serviços se beneficiou, cujo ônus pesava sobre o Ente de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor. Destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem sendo fielmente replicada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que respalda o entendimento aqui adotado. TJMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível em que a recorrente busca o reconhecimento do direito ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e saldo de salário, referentes ao período em que exerceu cargos comissionados no Município de Apicum-Açu/MA entre 28/03/2016 e 31/12/2019. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora comissionada faz jus ao recebimento de férias, décimo terceiro salário e saldo de salário, com base na interpretação dos artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 2º, da Constituição Federal, que estendem tais direitos aos servidores públicos. III. Razões de decidir. 3. A Constituição Federal não faz distinção entre a forma de investidura no cargo (concursado ou comissionado) para o direito à percepção de férias, décimo terceiro salário e saldo de salário. 4. O ente municipal não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas questionadas, conforme previsto no art. 373, II, do CPC, ficando demonstrada a regular prestação dos serviços pela recorrente. 5. Precedentes jurisprudenciais apontam para o direito dos servidores comissionados ao recebimento das referidas verbas trabalhistas, nos termos do art. 39, § 2º, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Os servidores públicos nomeados para cargos comissionados têm direito ao pagamento de férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e saldo de salário, independentemente da forma de investidura.” (TJMA. ApCiv 0801216-56.2021.8.10.0071, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/12/2024) [ sem grifos no original ] Nesse panorama, tendo em vista que o agente público municipal em questão realizou o trabalho para a municipalidade, faz jus ao recebimento do FGTS proporcional referente ao período de março de 2025 até novembro de 2025, em que o requerente exerceu o cargo de professor de futebol, e 13º salário, férias proporcionais acrescido do terço constitucional referente ao período de março a novembro de 2024 em que o requerente exerceu o cargo comissionado de assessor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para condenar o MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO a pagar as seguintes verbas a requerente, em valor a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença: a) FGTS proporcional referente ao período de março de 2025 até novembro de 2025, em que o requerente exerceu o cargo de professor de futebol; e b) 13º salário, férias proporcionais acrescido do terço constitucional referente ao período de março a novembro de 2024 em que o requerente exerceu o cargo comissionado de assessor. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros da seguinte forma, conforme orientação da Circular nº 22024 / AGP: i) Os débitos anteriores a 09/12/2021 incidirão correção monetária, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, na linha dos precedentes do STJ e STF (TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1°-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação; II) Os débitos posteriores a 09/12/2021 incidirão correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Observe-se a intimação das Requeridas a partir da publicação da presente sentença no DJE, conforme art. 346 do CPC. Após, o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se nos autos e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA
