Inteiro teor
Processo nº 0800935-19.2026.8.10.0009 Promovente: GISELLE GARRETO RODRIGUES RIBEIRO AGUIAR Promovida: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INICIAL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que contratou curso de curta duração oferecido pela requerida, mas, por razões pessoais, deixou de prosseguir na formação, tendo posteriormente sido cobrada por parcelas que reputa indevidas e inscrita em cadastro de proteção ao crédito. TUTELA Negada CONTESTAÇÃO A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, da cobrança e da negativação, afirmando que a autora somente solicitou o cancelamento a destempo, quando já havia parcelas vencidas, bem como que houve efetivo acesso à plataforma educacional. DA AUDIÊNCIA UNA Frustrada a tentativa de conciliação. Não houve requerimento por novas provas e os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90. A controvérsia, contudo, deve ser solucionada a partir da análise do contrato celebrado e, sobretudo, das provas documentais produzidas no curso da demanda. 1. Da contratação e do efetivo acesso ao curso A existência da contratação não é controvertida. A requerida juntou aos autos o Contrato de Prestação de Serviço Educacional nº 427887, firmado eletronicamente em 20/09/2025, tendo por objeto o curso “Finanças para Gestores”, de curta duração, com carga horária de 30 horas-aula e realização prevista entre 02/10/2025 e 27/11/2025. Também foi apresentado relatório de progresso da plataforma, extraído em 14/05/2026, segundo o qual a autora acessou 5 dos 48 tópicos disponibilizados, realizou 11 acessos e permaneceu 21 minutos e 18 segundos na plataforma, correspondendo a aproximadamente 10% do conteúdo. Tal circunstância é relevante porque afasta a alegação de que jamais houve qualquer disponibilização ou utilização do serviço contratado. Com efeito, embora a utilização tenha sido reduzida, o conjunto probatório demonstra que o serviço foi disponibilizado e que houve efetivo acesso ao ambiente virtual. A própria autora, em atendimento realizado junto à requerida, reconheceu ter realizado acesso ao curso, afirmando que teria ingressado em apenas uma aula ou realizado utilização mínima. Portanto, a prova produzida não autoriza concluir pela inexistência absoluta de fruição do serviço. 2. Do cancelamento do contrato e das parcelas posteriores O contrato estabelece, em sua cláusula 5.4, que o pagamento dos valores contratados é devido independentemente da participação do aluno nas disciplinas, considerando-se que o serviço foi colocado à sua disposição. Por sua vez, a cláusula 5.5 prevê a devolução dos valores pagos quando o cancelamento ocorrer antes do início do curso ou até sete dias após seu início, enquanto a cláusula 5.6 remete, para os cancelamentos posteriores, às disposições específicas constantes do contrato. No caso concreto, entretanto, não houve pedido de cancelamento dentro desse período. Ao contrário, a documentação apresentada pela requerida demonstra que o primeiro contato da autora com a Central de Relacionamento ocorreu somente em maio de 2026, quando o curso já havia sido encerrado desde novembro de 2025. A própria solicitação interna da FGV registra que não houve pedido formal de cancelamento durante o período de realização do curso, tendo o primeiro contato ocorrido aproximadamente seis meses após a conclusão da turma. Não se mostra, portanto, possível reconhecer que as cobranças realizadas antes da manifestação de cancelamento eram integralmente destituídas de causa. Todavia, há uma circunstância posterior que não pode ser desconsiderada. Em 17/06/2026, a própria requerida instaurou solicitação interna para análise do caso e, considerando o consumo aproximado de 10% do conteúdo, aprovou excepcionalmente o cancelamento da matrícula, com retenção do valor já pago e cancelamento das cinco parcelas pendentes, no montante de R$ 937,35. Assim, independentemente da discussão acerca da legitimidade originária das cobranças, a própria fornecedora reconheceu a possibilidade de encerramento do vínculo contratual, mantendo apenas o valor correspondente à parcela já paga. Esse comportamento posterior deve ser considerado na solução da controvérsia, especialmente porque a autora busca, justamente, o reconhecimento da rescisão contratual e o afastamento das parcelas que permaneceram em aberto. Desse modo, não subsiste débito referente às cinco parcelas pendentes, seja porque a própria requerida deliberou pelo cancelamento excepcional dessas cobranças, seja porque, a partir da formalização do cancelamento, não se mostra razoável manter exigíveis parcelas correspondentes a período posterior ao encerramento do vínculo. 3. Da negativação A autora também pretende o reconhecimento da ilicitude da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O pedido, contudo, deve ser analisado considerando o momento em que a negativação ocorreu. A documentação apresentada demonstra a existência de parcelas vencidas entre novembro de 2025 e março de 2026. O contrato, por sua vez, estabelece expressamente, em sua cláusula 7.2, que, em caso de atraso superior a 60 dias, a FGV poderá registrar os dados da contratante nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não se pode concluir, a partir das provas produzidas, que a inscrição tenha sido originariamente indevida. Naquele momento, havia contratação válida, serviço disponibilizado, parcelas vencidas e ausência de pedido de cancelamento formulado pela autora dentro do período contratualmente previsto. A posterior decisão administrativa da requerida, em junho de 2026, pelo cancelamento das cinco parcelas pendentes altera a situação jurídica do débito para o período subsequente, mas não transforma, por si só, a negativação anteriormente realizada em ilícita desde a sua origem. Por outro lado, uma vez canceladas as parcelas pendentes pela própria requerida, não há fundamento para a manutenção de restrição fundada exclusivamente nesses valores. A documentação produzida na demanda demonstra, inclusive, que a autora buscou administrativamente a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, tendo reiterado a solicitação em diversos atendimentos. Assim, deve ser determinada a exclusão definitiva da anotação vinculada às parcelas objeto do cancelamento, caso ainda existente. 4. Dos danos morais O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. É certo que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode ensejar dano moral presumido. Entretanto, no caso concreto, conforme acima fundamentado, não restou demonstrado que a negativação fosse ilícita no momento em que realizada. A existência de débito vencido, aliado à ausência de pedido tempestivo de cancelamento e à previsão contratual de inscrição após determinado período de inadimplemento, afasta a caracterização de ato ilícito originário. Também não se pode reconhecer dano moral decorrente da mera cobrança de obrigação contratual que, à época, apresentava fundamento documental. O fato de a autora ter posteriormente obtido o cancelamento administrativo das parcelas pendentes não é suficiente, por si só, para converter retroativamente a cobrança em ilícita ou caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. De igual modo, a alegação de que a restrição teria causado dificuldades comerciais não veio acompanhada de prova concreta de que a pessoa jurídica da qual a autora participa tenha efetivamente sofrido prejuízo decorrente da anotação. A própria decisão que apreciou a tutela antecipada já ressaltara a distinção entre a personalidade jurídica da autora e a da empresa da qual participa. Ausente, portanto, prova suficiente de ato ilícito indenizável, impõe-se a rejeição do pedido de reparação moral. 5. Da tutela anteriormente indeferida A tutela de urgência foi anteriormente indeferida por este Juízo, sob o fundamento de que a controvérsia acerca da exigibilidade do débito dependia da análise da relação contratual e da instrução do feito. Com a instrução encerrada, verifica-se que a requerida posteriormente cancelou as cinco parcelas que permaneciam pendentes, de modo que a solução definitiva da controvérsia deve observar a situação atualmente demonstrada nos autos. A obrigação de exclusão da anotação, portanto, decorre não da conclusão de que a negativação tenha sido ilícita desde sua origem, mas da circunstância superveniente de que o próprio débito que a fundamentava foi posteriormente cancelado pela fornecedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: a) declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviço Educacional nº 427887, celebrado entre as partes; b) declarar inexigível o saldo correspondente às cinco parcelas pendentes, no valor originário total de R$ 937,35, cuja cobrança foi cancelada administrativamente pela requerida; c) determinar que a requerida se abstenha de promover nova cobrança das parcelas acima mencionadas, bem como, caso ainda existente, providencie a exclusão de eventual anotação restritiva fundada exclusivamente nesse débito, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação pessoal desta sentença; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito
