Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800333-07.2024.8.10.0071 [Ação Anulatória] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MAGVALDO RABELO VAZ Advogado(s) do reclamante: SERGIO ROBERTO ARANHA PINHEIRO (OAB 7554-MA), JANILSON CARVALHO SILVA (OAB 24203-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento e Processo Administrativo c/c Danos Materiais e Morais e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por MAGVALDO RABELO VAZ em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual o autor, professor da rede estadual de ensino, busca a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 85182/2021, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo de Professor III, ID nº 141290, por acumulação de três vínculos públicos de magistério (Secretaria de Estado da Educação e Secretarias Municipais de Educação de Apicum-Açu e de Bacuri). Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas, utilização, como base do despacho de indiciamento, de documento retificado em data posterior, inobservância do prazo do art. 243 da Lei Estadual nº 6.107/1994, decadência da pretensão punitiva estatal (art. 54 da Lei nº 9.784/1999) e, sobretudo, ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre os cargos acumulados, providência expressamente determinada pela própria Administração na Decisão Administrativa de 17/01/2024 (Id. 116204144). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 119869190), decisão mantida em embargos de declaração (Id. 147156790) e confirmada por acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0815294-35.2025.8.10.0000, já transitado em julgado (Id. 167686427). Citado, o Estado do Maranhão contestou (Id. 128168798), sustentando a vedação constitucional à acumulação de três cargos de professor (art. 37, XVI, da CF/1988) e a regularidade do procedimento disciplinar, pugnando pela improcedência. Em réplica (Id. 151080539), o autor reiterou os vícios apontados na inicial e destacou que o Estado, em sua defesa, não comprovara o cumprimento da notificação para opção determinada na Decisão Administrativa de 17/01/2024, ponto reiterado em manifestação posterior (Id. 177403624), após certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTEÇÃO A controvérsia remanescente é de natureza eminentemente documental e jurídica, encontrando-se os autos instruídos com os elementos necessários ao deslinde da causa, notadamente a íntegra do Processo Administrativo Disciplinar nº 85182/2021 acostada com a petição inicial. A produção de prova testemunhal e pericial protestada pelas partes revela-se despicienda, porquanto voltada a aspectos - compatibilidade de horários entre os cargos e regularidade formal de atos internos do PAD - que não têm o condão de infirmar a conclusão jurídica adiante exposta. Impõe-se, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de decadência e de prescrição da pretensão punitiva estatal. A acumulação remunerada de cargos públicos fora dos limites do art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza infração de natureza permanente, que se renova enquanto persistir a situação irregular, não se submetendo ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, cuja incidência pressupõe a estabilização de efeitos favoráveis ao administrado, e não a manutenção continuada de situação vedada pelo texto constitucional. Nesse sentido é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 921 da Repercussão Geral, expressamente referida no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0815294-35.2025.8.10.0000 (Id. 167686427): é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. No mérito, é incontroverso que o autor mantinha, à época da instauração do PAD, três vínculos públicos remunerados na função de professor. O art. 37, XVI, alínea “a”, da Constituição Federal autoriza, como exceção à vedação geral de acumulação remunerada de cargos públicos, apenas a acumulação de dois cargos de professor, sendo irrelevante, para essa finalidade, a compatibilidade de horários entre os três vínculos mantidos pelo autor. Também não socorre a alegação de reconhecimento administrativo anterior da licitude dos vínculos, porquanto tal reconhecimento não vincula a Administração de forma perene diante de situação de manifesta incompatibilidade com o texto constitucional, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Da mesma forma, o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas no PAD e a utilização de versão retificada do termo de interrogatório como base do despacho de indiciamento, conquanto irregularidades formais alegadas, não se prestam, por si sós, a infirmar a conclusão de ilicitude da tríplice acumulação, fato objetivo e incontroverso que independe de prova testemunhal, sendo certo que a decretação de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à defesa, ausente quanto a esses pontos. Rejeito, pois, os pedidos de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar fundados nesses vícios. Situação diversa, contudo, verifica-se quanto à ausência de notificação para o exercício do direito de opção. A Decisão Administrativa de 17/01/2024 (Id. 116204144), proferida pelo Secretário de Estado da Educação com fundamento no Parecer nº 1489/2023/ASPAD/ASJUR/SEDUC, não determinou a aplicação direta da pena de demissão, mas estabeleceu procedimento em duas etapas: a notificação do servidor para que optasse por um dos cargos acumulados, com apresentação do ato de exoneração do outro, e, somente na hipótese de notificado e não exercida a opção, a aplicação da pena de demissão. Ocorre que o ato publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/2024 (Id. 131374530, fls. 22) aplicou diretamente a pena de demissão ao autor, com fundamento no art. 228, XII, da Lei nº 6.107/1994, sem qualquer referência ao cumprimento da notificação previamente determinada. O Estado do Maranhão, nem em contestação, nem em qualquer manifestação posterior, impugnou especificamente esse fato ou trouxe aos autos documento comprobatório da notificação, ônus que lhe competia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e de prova documental inserida no âmbito de disponibilidade exclusiva da Administração. A ausência de impugnação específica quanto a esse ponto, reiterado pelo autor em réplica e em manifestação subsequente, atrai a presunção de veracidade do fato alegado, nos termos do art. 341 do CPC. A Administração vincula-se aos fundamentos e ao procedimento por ela própria fixados no ato que precede a aplicação da penalidade, não lhe sendo dado dele se afastar sem prévia revisão ou motivação expressa, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e o devido processo legal que devem nortear toda atuação sancionatória estatal, ainda que fundada em conduta objetivamente vedada pela Constituição. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade do ato demissório publicado em 04/06/2024, sem que se afete a premissa de ilicitude da tríplice acumulação, a qual autoriza a Administração a, observado o procedimento por ela própria fixado, notificar o autor para o exercício do direito de opção. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais não comportam acolhimento. O prejuízo remuneratório decorrente do afastamento é integralmente reparado pela reintegração ora determinada, com pagamento das remunerações retroativas, não havendo nos autos comprovação de dano material autônomo e determinado, tampouco de abalo que extrapole o dissabor inerente à discussão administrativa e judicial da própria acumulação de cargos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGVALDO RABELO VAZ, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) rejeitar as preliminares de decadência e de prescrição da pretensão punitiva estatal; b) declarar a nulidade, exclusivamente, do ato demissório aplicado ao autor e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão de 04/06/2024 (Id. 131374530, fls. 22), por inobservância do procedimento fixado na Decisão Administrativa de 17/01/2024 (Id. 116204144), rejeitados os demais pedidos de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 85182/2021; c) determinar a reintegração do autor ao cargo de Professor III, ID nº 141290, quadro da Secretaria de Estado da Educação, com pagamento das remunerações e vantagens devidas desde a data do afastamento até a efetiva reintegração, e o restabelecimento dos benefícios a ele vinculados; d) determinar que, uma vez reintegrado o autor, o Estado do Maranhão promova, no prazo de 30 (trinta) dias, sua notificação para o exercício do direito de opção entre os cargos públicos acumulados, com apresentação do ato de exoneração de um deles, facultando-se à Administração, apenas na hipótese de notificação regular e ausência de manifestação do autor no prazo assinalado, a aplicação da pena de demissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e) rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos, distribuídas as custas processuais na proporção de metade para cada litigante, observada, quanto ao autor, a gratuidade da justiça já deferida (Id. 119869190). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. ERICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040613274922700000108063733 magvaldo doc. 01 procuração Procuração 24040613274942600000108063735 magvaldo doc. 11 termo de posse declaração de vínculo boa fé Documento Diverso 24040613274958900000108063738 magvaldo doc. 06.1 correto e-mail oficial pedido de arrolamento de testemunha Documento Diverso 24040613274973200000108064394 magvaldo doc. 06. rol de testemunha Documento Diverso 24040613274987000000108064423 magvaldo doc. 06.. e-mail pedido de arrolamento de testemunhas Documento Diverso 24040613275001200000108064427 magvaldo doc. 08 indeferimento testemunha mesmo doc. 026 em 13 de dezembro de 2022 Documento Diverso 24040613275013700000108064428 magvaldo doc. 09 progressões - promoções Documento Diverso 24040613275027200000108064429 magvaldo doc. 09.1 promoções progressões Documento Diverso 24040613275043100000108064430 magvaldo doc. 14 .1.2 retificado termo de interrogatório em janeiro de 2023 serviu base para indicia Documento Diverso 24040613275058900000108064439 magvaldo doc. 14.1, p.2 retificação de interrogatorio p.2 realizado em janeiro de 2023 Documento Diverso 24040613275071300000108064442 magvaldo doc. 14.3 negativa de assinar o termo de interrogatório de 13 .12.2022 e motivo Documento Diverso 24040613275115100000108064893 magvaldo doc. 14.4 comunicado da presidente apresentando o termo retificado para ser assinado em jan Documento Diverso 24040613275135300000108064897 magvaldo doc. 19 memorando da comissão pedido de prorrogação pad Documento Diverso 24040613275155000000108064915 magvaldo doc. 20 ata de instauração de primeiras providências garantindo contraditório que não houve Documento Diverso 24040613275170100000108064916 magvaldo doc. 22.1 e- mail comprovante 05 de dezembro audiência Documento Diverso 24040613275184500000108064921 magvaldo doc. 22.1 pedido de acesso a sala virtual audiência 05 de dezembro de 2022 Documento Diverso 24040613275198100000108064927 magvaldo doc. 24..1 pg.2 despacho de instrução e indiciação em dezembr de 2022 com base em retificaç Documento Diverso 24040613275212900000108064932 magvaldo doc. 25 citação do indicamento data 13 de dezembro 2022 Documento Diverso 24040613275226200000108064935 magvaldo doc. 28.1 correto e-mail confirmando recebimento defesa técnica datado de 11 de janeiro de Documento Diverso 24040613275240400000108064939 magvaldo doc. 29, p.3 parecer 1489 opnando demissao 28 de setembro de 2023 Documento Diverso 24040613275253600000108065144 magvaldo doc.30 decisao adminitrativa demissão datado janeiro de 2024 ass. secretario Documento Diverso 24040613275270300000108065145 magvaldo doc. 34 ficha financeira desconto do plano de saúde FUNBEM Documento Diverso 24040613275286600000108065146 magvaldo doc. 35.1 IR estado Documento Diverso 24040613275301600000108065150 magvaldo doc. 35 .2 IMPOSTO DE RENDA DECLARAÇÃO 2023 Documento Diverso 24040613275317100000108065155 magvaldo rg Documento de identificação 24040613275331500000108065157 magvaldo doc. 14 termo de interrogatório p. 1 sem está retificado Documento Diverso 24040613275347600000108065163 magvaldo doc. 14 p. 2 termo de interrogatorio sem tá retificado Documento Diverso 24040613275365500000108065168 magvaldo doc. 10 notificação constatou -se que o cargo são acumulaveis Documento Diverso 24040613275383300000108065178 magvaldo doc. 10.1 decaração escola Amado Joaquim Documento Diverso 24040613275398100000108065180 magvaldo doc. 10.2 declaração escola Valdeliza turno matutino Documento Diverso 24040613275412600000108065181 magvaldo doc. 10.4 parecer instauraçao pad 12 de maio de 2022 fls. 11 Documento Diverso 24040613275428100000108065182 magvaldo doc, 10.3 declaração unidade escola V. campelo Documento Diverso 24040613275445300000108065188 magvaldo doc. 04.1 notificação audiencia 17.10.2022 Documento Diverso 24040613275461200000108065189 magvaldo doc. 04.2 termo de adesão de aplicativo aderido na petição de arrolamento Documento Diverso 24040613275476800000108065190 magvaldo doc. 05 justificativa datado de 31 de agosto de 2020 Documento Diverso 24040613275496100000108065192 magvaldo comprovante endereço Comprovante de endereço 24040613275512400000108065496 anulatória Petição 24040613313134200000108065499 Petição juntada de documento Petição 24040615245208100000108066004 magvaldo do. 06 RRequerimento testemunha - liminar Documento Diverso 24040615245217300000108066016 magvaldo doc. 14 termo interrogatório p.1 antes de ser retificado dezembro de 2022 Documento Diverso 24040615245227500000108066018 magvaldo doc. 29 p.1 parecer para demissão liminar periculun in mora Documento Diverso 24040615245240800000108066019 magvaldo doc. 29.2 parecer juridico demissão (liminar) periculun in mora Documento Diverso 24040615245256300000108066020 magvaldo doc. 06.1 rols de testemunha (liminar) Documento Diverso 24040615245266700000108066023 magvaldo doc. 08 indeferimento testemunha mesmo doc. 026 em 13 de dezembro de 2022 (liminar) Documento Diverso 24040615245276000000108066024 Despacho Decisão 24071818241628800000111435835 Citação Citação 24071818241628800000111435835 Embargos de declaração Embargos de declaração 24072620045921400000116303667 Despacho Despacho 24082015144130600000118125799 Intimação Intimação 24082015144130600000118125799 Contrarrazoes+a+embargos+de+declaracao+-+1+grau+-+analise+de+merito-assinado.pdf Petição 24082707584800000000118620802 MS+-+ingresso+no+feito+-+acumulo+cargos+-+3+vinculos+de+professor-assinado.pdf Petição 24090208300100000000119072365 publicação de demissão - DOM fls. 22 Petição 24100811314023900000122025546 magvaldo demissão pdf diário oficial fls. 22 Documento Diverso 24100811314409100000122025583 Certidão Certidão 24100909255976600000122131672 Decisão Decisão 25051516121158200000136618566 Intimação Intimação 25051516121158200000136618566 Habilitação nos autos Petição 25060318233115400000139708661 Manifestação Petição 25060923234489000000140194867 Procuração Procuração 25060923234498200000140194868 Petição Petição 25061415591250600000140669805 Agravo de Instrumento Documento Diverso 25061415591258200000140669812 Despacho Despacho 25090416514202900000147705599 Intimação Intimação 25090416514202900000147705599 Intimação Intimação 25090416514202900000147705599 Intimação Intimação 25090416514202900000147705599 MANIFESTACAO+-+DESPACHO+DE+CIENCIA+DE+AI+-+NEGADA+RETRATACAO+-+PROC.+0800333-07.2024.8.10.0071-assin Petição 25091209091200000000148407698 Certidão Certidão 25120511430956000000155329481 Acórdão_AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815294-35.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25120511430964300000155329487 Despacho Despacho 26033016320068400000162551390 Intimação Intimação 26033016320068400000162551390 Intimação Intimação 26033016320068400000162551390 Intimação Intimação 26033016320068400000162551390 CIENCIA+GENERICA-assinado.pdf Petição 26040922225900000000163731405 Petição Petição 26041521325552800000164162699 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 26051212464268600000166087331 ENDEREÇOS: MAGVALDO RABELO VAZ rua santo antonio, s/n, centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 ESTADO DO MARANHAO Avenida Dom Pedro II, sn, Palácio dos Leões, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-070 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195
