Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801218-97.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Prestação de Serviços] Requerente(s): LINDALVA OLIVEIRA DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança de Gastos com Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por LINDALVA OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário em conta mantida perante a instituição financeira requerida e identificou lançamentos sob as rubricas “GASTOS CARTAO DE CREDITO” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, sem ter solicitado, contratado ou autorizado cartão de crédito ou as cobranças correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação definitiva dos débitos, a restituição em dobro do valor descontado, indicado em R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme petição inicial de ID 154957399. Após a regularização documental, a decisão de ID 162982965 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a remessa dos autos ao CEJUSC e ordenou a citação da parte requerida. A instituição financeira apresentou contestação no ID 164362091. Suscitou ausência de interesse processual, impugnação à justiça gratuita, conexão e continência, defeito de representação, prescrição, decadência e suposta litigância abusiva. No mérito, defendeu a regular contratação, o desbloqueio e a utilização do cartão, a legitimidade da anuidade e a inexistência de danos. Apresentou uma fatura, regulamentos gerais e registro de estorno administrativo. A parte autora apresentou réplica no ID 164944630, impugnando as matérias defensivas, reiterando a inexistência de contratação válida e sustentando a insuficiência dos documentos unilaterais apresentados. Realizada audiência de conciliação, compareceram os representantes de ambas as partes, sem composição, conforme termo de ID 175621691. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A controvérsia é documental e os elementos necessários ao julgamento já constam dos autos. A instituição financeira teve oportunidade de apresentar, com a contestação, os documentos mantidos sob sua guarda, e não há fato relevante, individualizado e insuscetível de demonstração documental que justifique dilação probatória. O pedido genérico de produção de provas não impede o julgamento antecipado. Assim, o feito admite conhecimento direto dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL RELATIVA A CARTÃO CONSIGNADO A causa de pedir e os documentos dos autos revelam lançamentos efetuados diretamente em conta bancária sob as rubricas “GASTOS CARTAO DE CREDITO” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. Não há desconto em folha ou benefício, reserva de margem consignável, reserva de cartão consignado, averbação ou documento que vincule a autora a cartão de crédito consignado. Inexiste, portanto, identidade material com controvérsia sobre RMC, RCC ou cartão consignado, não incidindo suspensão nacional relacionada a essas modalidades. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A instituição financeira sustenta falta de interesse processual em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. A Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, inciso XXXV, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário à tentativa extrajudicial. A própria contestação de mérito evidencia resistência à pretensão. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugna a gratuidade da justiça de forma genérica. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Os documentos dos autos são compatíveis com a condição econômica alegada, e a requerida não demonstrou renda, patrimônio ou disponibilidade financeira capazes de afastar o benefício. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade. DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA A requerida não individualizou ação anterior com identidade de pedido ou de causa de pedir, nem demonstrou que esta demanda contenha ou esteja contida em outra. A mera existência de processos semelhantes entre consumidor e instituição financeira não caracteriza conexão ou continência, especialmente quando discutidas cobranças ou relações jurídicas distintas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Tratando-se a demanda de vários empréstimos consignados, é cabível o ajuizamento de ação separada visando discutir a validade do contrato, ante a diferença da causa de pedir (contratos diversos), não existindo, na espécie, conexão; II - Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0157112019, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 22/10/2019) Ausentes os pressupostos dos arts. 55 e 56 do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A procuração juntada com a petição inicial identifica a outorgante e os patronos, contém assinatura compatível com os documentos pessoais e confere poderes para o ajuizamento da demanda. Não há incapacidade, ausência de autorização ou defeito capaz de comprometer a representação processual. Rejeito a preliminar. DA SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA A padronização da petição ou a existência de outras demandas semelhantes não demonstram, isoladamente, captação irregular, alteração consciente da verdade ou utilização do processo para finalidade ilícita. Inexiste elemento concreto de que a autora desconheça a demanda, de que a procuração seja inválida ou de que os documentos tenham sido manipulados. O precedente invocado pela requerida, REsp n.º 1.817.845/MS, pressupõe demonstração concreta de atos concertados e demandas desprovidas de individualização. Essa circunstância não se verifica no caso, em que as rubricas, os lançamentos e os pedidos foram especificados e acompanhados de extratos. Rejeito as alegações de litigância abusiva, má-fé e captação irregular, bem como os pedidos de comunicação a órgãos externos. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação decorrente de lançamentos sucessivos. O negócio jurídico inexistente ou absolutamente nulo não convalesce pelo decurso do tempo, afastando-se o prazo decadencial. Quanto à pretensão reparatória, incide o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado de cada desconto. Nesse sentido: NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. 1. O negócio jurídico nulo, diferentemente do anulável, não se convalesce pelo decurso do tempo, o que significa que não está sujeito aos prazos decadenciais previstos para as ações anulatórias. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos gerados pela prestação de serviço defeituoso. 3. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o início da contagem do quinquênio legal é a data do último desconto supostamente indevido. 4. Reformada a sentença que declara a decadência, não é possível o imediato julgamento do processo pelo tribunal quando a causa não está suficientemente madura. 5. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00032387820148100035 MA 0042032017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2019). A ação foi ajuizada em 18 de julho de 2025, e os lançamentos integrantes do pedido ocorreram entre 5 de janeiro de 2021 e 5 de janeiro de 2022. Nenhuma parcela comprovada antecede o quinquênio do ajuizamento. Rejeito as prejudiciais. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Na audiência de conciliação, ambas as partes compareceram devidamente representadas. A carta de preposição conferiu à representante da instituição financeira poderes para transigir. Não incide a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, sem prejuízo da distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. A matéria também é alcançada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A parte autora negou a contratação do cartão e apresentou extratos que individualizam os lançamentos impugnados. Incumbia ao banco demonstrar a manifestação de vontade da consumidora e a origem de cada cobrança, como fato impeditivo do direito alegado. DAS RUBRICAS “GASTOS CARTAO DE CREDITO” E “CARTAO CREDITO ANUIDADE” A requerida não juntou proposta de adesão, contrato físico ou eletrônico, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão, registros de autenticação, comprovantes de compras ou saques, trilha eletrônica, gravação ou qualquer outro elemento individualizado que demonstre a adesão da autora. A única fatura apresentada, no ID 164362092, refere-se a janeiro de 2022 e não contém compras, saques ou outras operações realizadas pela autora na função crédito. O documento registra lançamentos de pagamentos por débito em conta, encargos, IOF e estornos, encerrando com saldo igual a zero. Tampouco foram apresentadas as faturas e operações correspondentes aos lançamentos de R$ 27,87 (vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) e R$ 28,85 (vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) identificados como “GASTOS CARTAO DE CREDITO”. A movimentação da conta por saques, transferências, PIX, compras na função débito e empréstimos não comprova utilização de cartão de crédito. Do mesmo modo, regulamentos gerais e telas sistêmicas sem autenticação verificável não demonstram contratação individual nem uso efetivo capaz de legitimar a anuidade. O registro de estorno juntado no corpo da contestação informa como motivo “Contrato não reconhecido”, identifica o cartão final 6109 como expurgado e registra crédito de R$ 251,50 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). Esse documento demonstra a restituição administrativa, mas não comprova a contratação ou a utilização da função crédito. Desse modo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos lançamentos sob ambas as rubricas. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. O Tribunal de Justiça do Maranhão firmou, no julgamento do IRDR nº 53.986/2016, a seguinte tese: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. A realização reiterada de débitos sem prova da contratação ou da anuência da correntista não configura engano justificável. A requerida dispunha dos meios técnicos e documentais necessários para demonstrar a adesão e as operações, mas não apresentou nenhum elemento individualizado. Os dezessete lançamentos comprovados totalizam R$ 227,02 (duzentos e vinte e sete reais e dois centavos), de modo que a restituição em dobro corresponde nominalmente a R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem prejuízo de eventuais débitos da mesma origem realizados no curso do processo e documentalmente comprovados em cumprimento de sentença. DO ESTORNO E DA COMPENSAÇÃO A instituição financeira comprovou estorno administrativo de R$ 251,50 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), realizado em 28 de agosto de 2025, após o ajuizamento da ação. A ocorrência do crédito não foi especificamente impugnada na réplica. Para impedir duplicidade de restituição, o estorno deve ser abatido do valor devido, atualizado pelo mesmo critério desde a data do crédito. O abatimento fica limitado ao montante da condenação e não poderá formar saldo credor em favor da instituição financeira nesta demanda. DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil por dano moral exige repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade. A falha do serviço ou a cobrança indevida, isoladamente, não dispensam a demonstração do dano e do nexo causal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral presumido. A configuração depende das particularidades do caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. [...] 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1669683 SP 2020/0044218-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2020). (Grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. [...] 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2098615 RS 2022/0094655-4, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) No caso, não houve negativação, protesto, bloqueio do benefício ou exposição pública, tampouco foi demonstrada situação concreta de privação, endividamento ou comprometimento relevante da subsistência diretamente decorrente dos lançamentos. A alegação de abalo permaneceu genérica. Diante da impossibilidade de reconhecimento do dano moral presumido, cabia à parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O pedido indenizatório é improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual, impugnação à justiça gratuita, conexão, continência e defeito de representação, bem como as alegações de litigância abusiva e as prejudiciais de prescrição e decadência. Com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre LINDALVA OLIVEIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A. quanto às cobranças identificadas pelas rubricas “GASTOS CARTAO DE CREDITO” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”; b) DETERMINAR que BANCO BRADESCO S.A. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer lançamento vinculado à relação jurídica declarada inexistente, caso ainda existente, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por novo desconto, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, totalizando nominalmente R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) quanto às parcelas comprovadas, bem como o dobro de eventuais parcelas da mesma origem descontadas no curso da ação e comprovadas em cumprimento de sentença; d) AUTORIZAR o abatimento do estorno de R$ 251,50 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), realizado em 28 de agosto de 2025, atualizado pelo mesmo critério desde a data do crédito, limitado ao valor da condenação e sem formação de saldo em favor da instituição financeira; e e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre cada parcela restituenda, já considerada em dobro, incidirá a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir da data do respectivo desconto indevido até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Quanto à parte autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA
