Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800060-10.2026.8.10.0119 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE(S): BRUNO PEREIRA QUEIROZ REQUERIDO(S): ANTONIO JOSE QUEIROZ COELHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno c/c retificação de registro civil promovida por BRUNO PEREIRA QUEIROZ em face de ANTONIO JOSÉ QUEIROZ COELHO, ambos já qualificados nos autos (ID 169773418). Em sua exordial, o autor narrou que nasceu no ano de 2005 e foi registrado como filho do requerido, que à época supunha ser seu genitor biológico. Sustentou que, logo após o ato registral, o demandado realizou exame pericial genético que excluiu categoricamente o vínculo de filiação biológica. Afirmou ainda que jamais existiu vínculo socioafetivo, convivência ou assistência material e moral entre eles, de modo que a preservação do patronímico "QUEIROZ" lhe gera constrangimento e dissabor. Pugnou, portanto, pela supressão do sobrenome paterno para passar a se chamar BRUNO PEREIRA, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. Com a petição inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais e certidão de nascimento lavrada perante o Cartório de Registro Civil de Santo Antônio dos Lopes (ID 169776047 e ID 169776063). O Ministério Público Estadual apresentou manifestação preliminar destacando que o laudo do exame de DNA constituía prova essencial e não havia sido acostado, opinando pela intimação da parte autora para emendar a petição inicial (ID 169791394). Este Juízo acolheu o parecer ministerial e determinou a juntada do laudo pericial (ID 169951430). Em cumprimento à ordem judicial, o autor acostou cópia do laudo pericial de investigação de paternidade por DNA realizado perante laboratório especializado nos autos do processo judicial nº 2961520148100119 (ID 170703830 e ID 170703857). Com nova vista dos autos, o representante do Ministério Público exarou parecer conclusivo destacando que as provas documentais comprovaram satisfatoriamente os fatos afirmados na inicial, opinando expressamente pela total procedência do pedido de retificação registral (ID 175189781). Na sequência, determinou-se a citação pessoal do requerido (ID 177861983). Devidamente citado por oficial de justiça (ID 179465390), o demandado compareceu em Secretaria informando sua hipossuficiência financeira e solicitando a nomeação de patrono dativo para assisti-lo (ID 179613323 e ID 179614579). Diante da ausência de Defensoria Pública instalada na comarca, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido e nomeou defensor dativo para patrocinar a sua defesa (ID 187191732). Deste modo, o requerido, por intermédio de defensor dativo regularmente nomeado, apresentou contestação tempestiva na qual manifestou expressa concordância com a procedência do pedido autoral, confirmando a ausência de vínculo biológico e a total inexistência de relação socioafetiva com o autor (ID 188125858). Intimado acerca da resposta, o requerente peticionou pugnando pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido e pelo julgamento imediato da causa (ID 189478871). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições para o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em juízo prescinde da produção de outras provas em audiência. Os elementos probatórios documentais constantes dos autos são bastantes e suficientes para formar a convicção deste Juízo, notadamente a certidão de nascimento, o laudo pericial de DNA pré-constituído e a manifestação convergente de todos os envolvidos. Afinal, verifica-se que o requerido Antonio José Queiroz Coelho, devidamente citado e assistido por defensor dativo nomeado pelo Juízo, não ofereceu qualquer resistência à pretensão autoral, manifestando expressa e inequívoca concordância com o pleito de exclusão do patronímico e adequação do registro (ID 188125858). Referida postura processual configura nítido reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Embora a matéria registral envolva ordem pública e não admita a simples transação puramente dispositiva sem lastro probatório idôneo, a manifestação de vontade coincidente das partes adquire plena eficácia quando harmonizada com a verdade material documentalmente demonstrada. Sobre a imprescindibilidade de que a autocomposição em matéria registral esteja acompanhada do rigor formal e da comprovação técnica dos fatos, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO SOBRE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO. INDISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA PROVA PERICIAL EM JUÍZO. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE APURE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se é válido acordo extrajudicial, posteriormente homologado em juízo, por meio do qual as partes transacionaram sobre a retificação do registro civil de um menor, a fim de que fosse substituído o nome do pai registral pelo pai biológico em seu registro de nascimento. 3- Ausente omissão no acórdão recorrido, que efetivamente se pronunciou sobre as questões relevantes da controvérsia, não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC/73. 4- O formalismo ínsito às questões e ações de estado não é um fim em si mesmo, mas, ao revés, justifica-se pela fragilidade e relevância dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, que devem ser integralmente tutelados pelo Estado. 5- É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil em juízo, ainda que fundada no princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa finalidade, que compreendem, dentre outros, a investigação acerca de erro ou falsidade do registro anterior, a concreta participação do Ministério Público, a realização de prova pericial consistente em exame de DNA em juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório e a realização de estudos psicossociais que efetivamente apurem a existência de vínculos socioafetivos com o pai registral e com a sua família extensa. 6- Fica prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial quando houver o acolhimento da pretensão recursal por outro fundamento. 7- Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 1.698.717/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 7/6/2018.) No caso em julgamento, todos os postulados de resguardo e cautela delineados pela Corte Superior foram integralmente observados. Houve a juntada de exame genético idôneo, colhido sob supervisão judicial em procedimento pericial precedente (ID 170703857), o contraditório foi estritamente assegurado mediante citação pessoal e patrocínio por defensor dativo, e o Ministério Público Estadual atuou ativamente em todas as fases, chancelando a higidez do pedido com parecer de procedência (ID 175189781). Desse modo, a convergência entre a pretensão do autor, o reconhecimento jurídico manifestado pelo réu e a chancela do Ministério Público confere a esta decisão natureza análoga à homologação judicial com resolução integral de mérito, autorizando o desate imediato da causa. No mérito, a pretensão deduzida pelo requerente comporta acolhimento integral. A prova pericial consubstanciada no laudo de exame de DNA juntado aos autos (ID 170703857) atesta, com poder cumulativo de exclusão de 100%, que Antonio José Queiroz Coelho não é o genitor biológico de Bruno Pereira Queiroz. O resultado pericial afasta de forma inequívoca o elo genético que serviu de premissa para a lavratura original do termo de nascimento (ID 169776063). Ao lado da inexistência biológica, restou comprovada a total ausência de vínculo socioafetivo entre as partes. Conforme exposto na petição inicial e expressamente confirmado pelo réu em sua contestação (ID 188125858), o demandado afastou-se do requerente logo após o resultado do exame de DNA realizado anos atrás, inexistindo desde então convivência familiar, assistência afetiva ou suporte financeiro. Ao lume desta concatenação, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o erro no registro decorrente da falta de liame genético, somado à ausência superveniente de convivência e afetividade, enseja a retificação dos assentos civis para adequá-los à realidade vivenciada pelas partes: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVIL CONFIGURADO. FILHOS CONCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COM POSTERIOR DESCOBERTA, POR EXAME DE DNA, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. PRESUNÇÃO DE ERRO QUANDO AUSENTE DÚVIDA SÉRIA OU RAZOÁVEL ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DOS VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS. LONGA CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS QUE DEVE SER SOPESADA COM A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE SOCIOAFETIVA POR LONGO PERÍODO, EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO ABRUPTO E DEFINITIVO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA FICCIONAL DE PARTE A PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ÀS RELAÇÕES HUMANAS E SOCIAIS. 1- Ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à Relatora em 21/05/2018. 2- O propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- É admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- Mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- Hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de DNA, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.741.849/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Sob esse prisma, a manutenção forçada de um vínculo de filiação inexistente na prática constituiria mera ficção jurídica em detrimento da verdade real. Impera gizar que o nome civil integra os direitos da personalidade e consubstancia a própria identidade do indivíduo em seu meio social, nos termos do artigo 16 do Código Civil e dos artigos 57 e 109 da Lei nº 6.015/1973. Deste modo, o princípio da imutabilidade relativa do nome não pode servir de empecilho à supressão de patronímico de genitor com o qual o requerente não possui laços consanguíneos nem elos de afeto, sob pena de vulneração direta à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nessa exata linha de compreensão, este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reiteradamente decide pela legitimidade da alteração de patronímicos para adequar o registro à identidade e ao afeto da pessoa: Ementa: Sessão do dia 15/05/2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801374-86.2024.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Apelante: Lucas Jeffesson de Sousa Costa Advogada: Dra. Katiane Martins de Sousa - OAB RJ 203041 Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOMES. VÍNCULO AFETIVO COM OS NOMES PRETENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para substituição dos sobrenomes “Costa” e “Sousa” por “Oliveira” e “Martins”. O autor alegou ausência de vínculo afetivo com o avô paterno, origem do sobrenome “Costa”, e relação afetiva consolidada com familiares maternos e paternos que utilizam os sobrenomes pretendidos. O pedido fundamenta-se na dignidade da pessoa humana, no direito à identidade e na possibilidade legal de alteração de sobrenome por justo motivo, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 6.015/1973, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a substituição dos sobrenomes de família registrados por outros com os quais o interessado possui vínculo afetivo e identidade social, sem prejuízo a terceiros, à luz da legislação civil e registral vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração do nome, inclusive para substituição de sobrenomes, é admitida nas hipóteses legalmente previstas e quando demonstrado justo motivo, especialmente quando se revela coerente com a realidade afetiva e social do requerente. Comprovado que o autor sempre foi identificado social e familiarmente pelos sobrenomes “Oliveira” e “Martins”, os quais refletem seu pertencimento familiar, e inexistindo prejuízo a terceiros, a retificação pretendida atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. O nome é expressão da identidade pessoal e constitui direito da personalidade (CC, art. 16), sendo possível sua alteração quando houver razões legítimas e comprovadas. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Pedido procedente. (ApCiv 0801374-86.2024.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/05/2025) Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte maranhense preserva a higidez dos registros quando existente reconhecimento voluntário acompanhado de vínculo socioafetivo efetivo, exatamente a hipótese que não se faz presente no caso dos autos, no qual a ruptura e o desamparo foram incontroversos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DA MENOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE PATERNIDADE. IRREVOGABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão consiste em avaliar se cabe ou não a retirada do nome do Apelado do registro da menor Raissa dos Santos Lopes, tendo como argumento a ausência de vínculo biológico.II. Para que haja anulação de ato cartorário (registro de nascimento) realizado de livre e espontânea vontade pelo apelante, deve-se comprovar a existência de vício de consentimento.III. A referida retificação depende da configuração de erro ou falsidade em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, conforme dispõeart. 1.604 do Código Civil. IV. O Apelado declarou-se como pai de forma espontânea, reconhecendo a filha desde a gestação. Portanto, o ato não pode ser revogado pela simples vontade do requerente, já que devem ser protegidos os direitos da criança.V. Quando a parte reconhece a filiação de forma livre, consciente e espontânea, estabelecendo com o menor um vínculo socioafetivo, não há que se falar em anulação do registro civil.VI.Apelo provido. (ApCiv 0068662019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/09/2020 , DJe 29/09/2020) Com efeito, ao contrário do paradigma em que o reconhecimento espontâneo construiu uma relação paterno-filial sólida, na situação examinada a filiação biológica foi pericialmente afastada e a convivência socioafetiva jamais existiu, consoante declaração coincidente de ambas as partes. Ademais, a alteração postulada não acarreta risco à segurança jurídica nem prejuízo a terceiros, visto que o requerente conservará o patronímico materno "PEREIRA", preservando sua ancestralidade materna e sua perfeita identificação perante o corpo social e os órgãos de controle. Presentes a justa motivação, a prova técnica cabal, a ausência de socioafetividade e a aquiescência do pai registral, a retificação do assento de nascimento com a supressão do sobrenome "QUEIROZ" impõe-se como medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, acolho a manifestação ministerial e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo para: a) homologar a expressa concordância manifestada pelo requerido Antonio José Queiroz Coelho e determinar a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de BRUNO PEREIRA QUEIROZ, matriculado sob o nº 030866 01 55 2005 1 00046 218 0026285 02 (Livro A-46, Fls. 218, Termo nº 26.285) perante a Serventia Extrajudicial da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA; b) determinar a EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO "QUEIROZ" do nome do autor, que passará a se chamar definitivamente BRUNO PEREIRA; c) determinar a EXCLUSÃO DO NOME DE ANTONIO JOSÉ QUEIROZ COELHO do campo destinado à filiação paterna no respectivo assento, bem como a exclusão dos nomes dos avós paternos JOSÉ RIBAMAR COELHO e ELZA DOS SANTOS QUEIROZ, mantendo-se inalterados os demais dados registrais relativos à maternidade e aos avós maternos. Considerando a inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. José Alves Rosa Júnior, OAB/MA nº 24.327 (ID 187191732). Diante da natureza e a complexidade da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido, o grau de zelo profissional e a diligência demonstrada no desempenho do múnus público, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, observados os critérios estabelecidos no art. 14, § 1º, da Resolução-GP nº 58/2026-TJMA. Custas processuais dispensadas em virtude da concessão da gratuidade de justiça a ambas as partes, benefício que ora mantenho com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerido em ônus sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida e de sua postura cooperativa no processo. Esta sentença possui FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de outro expediente, devendo a Secretaria encaminhar cópia deste provimento, acompanhada das peças necessárias, ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Santo Antônio dos Lopes/MA para que proceda às averbações e retificações ordenadas, com isenção de emolumentos na forma da lei. Concedo a gratuidade para a prática do ato notarial e registral, nos termos do art. 46, § 2º, e art. 30 da Lei nº 6.015/1973 c/c o art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da ordem registral, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas no sistema. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/ato de comunicação para todos os fins. Diligencie-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA
