Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juizado Estadual para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, II, da Lei 9099/95, prejudicado o quanto mais pleiteado.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011926-03.2026.8.26.0032/SP AUTOR : RAISSA THALITA ZANELA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB SP167118) SENTENÇA Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juizado Estadual para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, I do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, II, da Lei 9099/95, prejudicado o quanto mais pleiteado.
