Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tratando-se de crédito incontroverso, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, observados os procedimentos de estilo e o formulário por ela apresentado (fls. 66). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, ficando dispensada a emissão de ofício à DEPRE, conforme a Portaria nº 10.213/2023 da Presidência do E. Tribunal de Justiça. Após o levantamento do valor ou na ausência de apresentação do formulário MLE devidamente preenchido, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se o pagamento deste incidente processual nos autos do cumprimento de sentença (art. 1.291 das NSCGJ). Publique-se.