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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0002639-89.2025.8.26.0462

Publicação
DJEN 13/08/2026
Número único (CNJ)
0002639-89.2025.8.26.0462

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tratando-se de crédito incontroverso, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, observados os procedimentos de estilo e o formulário por ela apresentado (fls. 66). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, ficando dispensada a emissão de ofício à DEPRE, conforme a Portaria nº 10.213/2023 da Presidência do E. Tribunal de Justiça. Após o levantamento do valor ou na ausência de apresentação do formulário MLE devidamente preenchido, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se o pagamento deste incidente processual nos autos do cumprimento de sentença (art. 1.291 das NSCGJ). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0002639-89.2025.8.26.0462/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Eber Barbosa - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tratando-se de crédito incontroverso, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, observados os procedimentos de estilo e o formulário por ela apresentado (fls. 66). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, ficando dispensada a emissão de ofício à DEPRE, conforme a Portaria nº 10.213/2023 da Presidência do E. Tribunal de Justiça. Após o levantamento do valor ou na ausência de apresentação do formulário MLE devidamente preenchido, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se o pagamento deste incidente processual nos autos do cumprimento de sentença (art. 1.291 das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP)