Ementa
Ante o exposto: 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, em relação às transferências PIX recebidas em 12/09/2025 na conta de Marlon Alex Quinquino Rodrigues (agência 3820), identificadas pelos IDs E22896431202509122219JxHb36db085, E2289643120250912221566OEI89NG0W e E22896431202509122233qWO051532a3, os registros do processamento das notificações de infração recebidas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED), com a data e a hora de seu recebimento, a resposta apresentada, os valores eventualmente bloqueados ou devolvidos e o relatório de encerramento registrado no DICT. 2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos registros da análise de prevenção à fraude, às tentativas de bloqueio na conta recebedora e aos documentos de abertura e qualificação dessa conta. O descumprimento injustificado autorizará a adoção das medidas indutivas e coercitivas cabíveis (art. 400, parágrafo único, e art. 403, parágrafo único, do CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, em proporções iguais, e de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, vedada a compensação. Quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.